Em conformidade com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, em especial o da moralidade,  na Sessão de 26 de novembro apresentei, com o apoio dos Vereadores Dr. Ubiratan (PV), Profª Gina (PDT) e Pedro Maturana (PMDB),  o Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 003/12.

A Emenda proposta complementa o artigo 133 da Lei Orgânica Municipal que reproduz os termos da chamada “Ficha Limpa”, importante contribuição de iniciativa popular para valorização da cidadania.

O objetivo da Emenda é estabelecer relação mínima de documentos para ocupação dos chamados cargos em comissão ou de livre nomeação.

Inspirado na legislação do município de São Paulo,  a Emenda prevê que a documentação que atesta ser ficha limpa seja apresentada antes da contratação e anualmente até 31 de janeiro. A periodicidade anual se justifica porque as condições podem sofrer alterações.

A probidade não é mérito, mas condição elementar para vida social. Logo, se o parlamentar para concorrer às eleições tem que comprovar documentalmente que é ficha limpa, indaga-se: Por que o candidato à nomeação a emprego de livre preenchimento precisa apenas declarar esta condição, sem comprová-lo documentalmente?

Corrigir esta distorção, dando efetividade ao mandamento do artigo 133 da Lei Orgânica, através da alteração de seu § 5º,  é o que se pretende a Emenda hoje apresentada.

Confira-a na íntegra o texto do Projeto de Emenda nº. 003/12 a Lei Orgânica de Atibaia, que altera o § 5º do artigo 133:

Art. 1º O artigo 133 da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação:

‘Art. 133 – […]

§5º Para emprego de livre preenchimento a ser ocupado por servidor efetivo ou por profissional do mercado de trabalho, de livre nomeação e exoneração pelas autoridades competentes, deverá ser apresentado, antes da posse e anualmente até 31 de janeiro, sem prejuízo de outras exigências legais, comprovação de estar em condições para o seu exercício, mediante:

I – Comprovante de escolaridade;

II – Registro e certidão negativa de processo disciplinar no Órgão de Classe (caso o registro no órgão de classe seja pré-requisito para investidura no cargo);

III – Declaração de acumulação ou não de cargos, empregos e funções, com horário especificado;

IV – Declaração de bens e valores, assinada pelo declarante;

V – Declaração de não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo público;

VI – Certidão negativa de contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

VII – Certidão de quitação eleitoral;

VIII – Certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;

IX – Certidões dos distribuidores cíveis das Justiças Estadual e Federal, referenciadas no endereço residencial e no município de Atibaia;

X – Certidão Conjunta negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da união;

XI – Certidão Negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos relativos a tributos estaduais e municipais e dívidas ativas do Estado e Município;

XII – Certidão negativa de protestos extrajudiciais de dívidas ativas no município de Atibaia.

§6º Esta disposição aplica-se às pessoas que vierem a substitui-los, em seus afastamentos temporários.’

Art. 2º Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.”

Paulo Catta Preta.