ANTEPROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DA OUVIDORIA INTERNA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA.

JUSTIFICATIVA.

Ouvidoria Interna visa incentivar a valorização do elemento humano na Administração Pública através de um canal efetivo de comunicação entre os servidores públicos e os vários níveis hierárquicos da Prefeitura Municipal, buscando a melhoria contínua dos processos, programas e políticas da área de Gestão de Pessoas e Responsabilidade Socioambiental.

A Ouvidoria Interna tem como premissas humanizar o relacionamento da Administração Pública com o seu público interno. Pauta-se pela imparcialidade em suas ações, não fazendo juízo de valor, e seu papel é mediar e buscar soluções para os conflitos, garantindo sigilo das informações.

Sua fonte legal de inspiração encontra-se assentada na interpretação teleológica do art. 37, § 3º, da Constituição Federal[1] que disciplina, entre outras, a avaliação periódica interna da qualidade dos serviços e a representação contra exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Nestas perspectivas, a Ouvidoria Interna  se insere como importante instrumento de contribuição para, assegurando justo e imparcial tratamento aos servidores, aprimorar o relacionamento com vistas à solução de conflitos, melhorando o desempenho e a imagem da Administração Pública perante os administrados, melhorando os serviços prestados e as políticas públicas implantadas.

De se concluir, portanto, que esta percursora iniciativa de criação da  Ouvidoria Interna  no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância de Atibaia, encontra-se em plena consonância com os princípios constitucionais norteadores da Administração Pública.

 

TEXTO DO ANTEPROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DA

“OUVIDORIA INTERNA”

 ART. 1 – Denomina-se  Ouvidoria Interna a ação estruturante no âmbito das secretarias e coordenadorias do  Executivo Municipal composta por servidores concursados, eleitos por votação secreta, para a seguinte atuação:

a)      Incentivar a valorização do elemento humano na Administração Pública através de um canal efetivo de comunicação entre os servidores públicos e os vários níveis hierárquicos da Prefeitura Municipal;

b)      Assegurar tratamento justo e imparcial aos servidores, com fundamento na aplicação uniforme das normas legais vigentes;

c)      Solucionar problemas internamente e através de entendimentos diretos, dando-lhes pronta atenção na medida em que ocorrerem.

d)      Aprimorar o relacionamento com vistas à solução de conflitos, melhoria do desempenho e da imagem da Administração Pública, e aprimoramento dos serviços prestados e das políticas públicas;

e)      Difundir os serviços prestados, o acesso às informações e proporcionar maior transparência das ações da Administração;

f)       Contribuir para o aperfeiçoamento das normas e procedimentos internos;

g)      Incentivar a participação dos servidores na modernização dos processos e procedimentos da Administração;

h)      Sensibilizar os dirigentes no sentido de aperfeiçoar processos em prol da boa prestação do serviço público.

ART. 2 – A  Ouvidoria Interna será composta por ouvidores eleitos entre os servidores concursados, em escrutínio secreto.

ART. 3 – Cada secretaria ou coordenadoria terá um ouvidor eleito entre os servidores concursados, com  mandato gratuito de dois anos de duração, permitida apenas uma reeleição ou recondução por igual período.

ART. 4 – A Ouvidoria Interna terá um Coordenador, um Coordenador Adjunto e um Secretário, eleitos por votação secreta entre seus membros na primeira reunião após as eleições.

PARÁGRAFO ÚNICO  – Esta reunião para eleição do Coordenador,  Coordenador Adjunto e Secretário, ocorrerá, no máximo, até cinco dias uteis após a posse dos eleitos.

ART. 5 – O processo eleitoral no âmbito da Prefeitura Municipal para escolha dos ouvidores terá início até quarenta e cinco dias uteis antes da data das eleições, sendo realizado e conduzido pelo Executivo Municipal, preferencialmente através das Secretarias de Recursos Humanos e Jurídica, observando:

a) Data única para as eleições;

b) Voto obrigatório, individual e secreto, vedada procuração;

c) Registro individual de candidatura do servidor concursado, contratado há mais de dois anos, e que não se enquadre nas restrições do artigo 133 da Lei Orgânica do Município de Atibaia (FICHA LIMPA);

d) Criação de uma Comissão Eleitoral composta de, no mínimo, quatro membros, sendo dois preferencialmente das secretarias acima especificadas e dois indicados pelos ouvidores eleitos, exceto a primeira eleição que será composta por quatro membros das secretarias especificadas;

e) Eleição de apenas um ouvidor por secretaria ou coordenadoria;

f) Prazo para realização da campanha eleitoral dos candidatos  não inferior a quinze dias uteis.

ART. 6 – A Comissão Eleitoral prevista na alínea “d” do artigo 5º elaborará  normas eleitorais gerais definindo: número de vagas em disputa em face do número de secretarias e coordenadorias existentes; prazo, forma e local para registro de candidaturas; prazo e normas sobre campanha eleitoral; data e locais das eleições; data e critérios das apurações;  data e forma para divulgação dos resultados; prazo e forma para apresentação de recursos;  data e forma para proclamação final dos eleitos; data de posse.

PARÁGRAFO UNICO  –  Compete à Comissão Eleitoral definir os recursos de propaganda permitidos na realização da campanha, assim como julgar as impugnações e recursos apresentados.

ART. 7 – Perderá o mandato o ouvidor que renunciar ao encargo, deixar de fazer parte do quadro de servidores ativos, ou for transferido, a seu pedido, para local de trabalho que impeça o desenvolvimento desta atividade.

PARÁGRAFO ÚNICO – Ocorrendo qualquer das hipóteses acima assumirá o segundo mais votado naquela secretaria ou coordenadoria. Não havendo, e restando mais seis meses para o fim do mandato dos ouvidores, será realizada nova eleição para aquela área de atuação.

ART. 8 – Sem prejuízo de sua  remuneração, cada ouvidor disporá de dois meios períodos por semana para desenvolver  as atividades indicadas no artigo 1º desta lei, excluídos deste período as reuniões com o Prefeito ou seus prepostos designados para tal fim.

PARÁGRAFO PRIMEIRO  – O Executivo Municipal deverá, sem que isto implique em oneração orçamentária, proporcionar aos ouvidores o local e as condições adequadas para o desempenho de suas atividades.

PARÁGRAFO SEGUNDO  – O período descrito no caput,  se não utilizado na mesma semana, não terá efeito cumulativo, nem constituirá direito adquirido para qualquer efeito legal.

ART. 9 – Os ouvidores registrarão em arquivo próprio as questões relativas às reclamações, sugestões, reivindicações, etc., encaminhando-as por mensagem eletrônica interna aos responsáveis diretos pela sua solução ou esclarecimentos, sem prejuízo do contato pessoal e do encaminhamento aos escalões superiores, se necessário.

PARÁGRAFO ÚNICO –  Os responsáveis diretos pela sua solução ou esclarecimentos terão até quinze dias para manifestação.

ART. 10 – Caberá ao Executivo Municipal definir as datas, locais e participantes da Administração nas reuniões, preferencialmente mensais, com os ouvidores.

PARÁGRAFO ÚNICO – Dos assuntos tratados nestas reuniões, ao final  resultarão atas que, após subscritas pelos presentes serão divulgadas aos servidores.

ART. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e a primeira eleição dos ouvidores internos deverá ocorrer em até cento e vinte dias após a sua publicação.



[1] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII

III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.