A Câmara Municipal, através da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizará no próximo dia 15 de maio, das 17h às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal, Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 004, de autoria do Senhor Prefeito, que regulamenta o artigo 97 da Lei Complementar nº 580 de 19 de dezembro de 2008, que institui o Código de Urbanismo e Meio Ambiente da Estância de Atibaia, dispondo sobre a regularização de edificações existentes ou em construção, executadas irregular ou clandestinamente no Município de Atibaia e dá outras providências.

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Paulo Catta Preta.

Confira o Projeto:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004

Regulamenta o Art. 97 da Lei Complementar nº 580, de 19 de dezembro de 2008, que institui o CÓDIGO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE da Estância de Atibaia, dispondo sobre a regularização de edificações existentes ou em construção, executadas irregular ou clandestinamente no Município de Atibaia e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA aprova e o PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a regularização, nos termos desta Lei Complementar, das edificações existentes ou em construção, executadas irregular ou clandestinamente no Município de Atibaia e de desdobros em lotes edificados, até a data da publicação desta Lei Complementar, excetuando-se aquelas realizadas em Áreas Especiais de Interesse Social, que terão regulamento próprio.

II DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I – edificação existente, aquela que esteja totalmente concluída, em condições de ser habitada e/ou utilizada, ou aquela já lotada no cadastro imobiliário do Município;

II – edificação em construção, aquela que esteja com a cobertura totalmente concluída, mas sem condições de ser habitada e/ou utilizada, até a data da publicação desta Lei Complementar;

III – irregular, qualquer edificação que, tendo obtido, da autoridade municipal, licença ou autorização para execução, foi realizada, no todo ou em parte, em desconformidade com os termos do projeto apresentado para apreciação e do correspondente alvará de construção;

IV – clandestina, qualquer edificação realizada sem submissão do projeto à apreciação e expedição do competente alvará pela autoridade municipal;

V – responsável pela edificação, qualquer pessoa física ou jurídica que:

a) seja proprietário ou compromissário do terreno edificado;

b) possua mandato específico, por instrumento de procuração pública, para responder pelo proprietário ou compromissário do terreno edificado.

VI – contrapartida, compensação financeira ao Município, paga pelo beneficiário em razão da possibilidade de manter edificação em desacordo com as normas urbanísticas, em detrimento da qualidade urbana e ambiental da cidade;

VII – Alvará de Regularização, documento expedido pelo órgão competente da Administração Municipal que determina a regularidade da edificação;

VIII – Habite-se por Regularização ou Alvará de Utilização por Regularização, documento expedido pelo órgão competente da Administração Municipal por ocasião da conclusão da obra;

III DOS CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXISTENTES OU EM CONSTRUÇÃO

Art. 3º As edificações existentes ou em construção poderão ser regularizadas desde que atendidas as seguintes condições mínimas:

I – que não estejam localizadas em parcelamentos clandestinos ou irregulares;

II – que apresentem condições de uso, habitabilidade e segurança de acordo com os padrões e normas técnicas pertinentes;

III – que não estejam em logradouros públicos e áreas públicas.

Parágrafo único – A regularização de edificações em Áreas de Preservação Permanente (APP) poderá ocorrer caso o interessado obtenha, previamente, junto ao órgão competente, a devida regularização quanto à questão ambiental implícita.

Art. 4º No caso de regularização de edificação executada em terreno, cujo desdobro não foi formalmente licenciado, mas que houve transação de parte dele, comprovada até a data da publicação desta Lei Complementar, o desdobro do lote poderá ser admitido desde que atenda aos mínimos expressos no Anexo 01, que é parte integrante desta Lei Complementar, desde que também possua edificação consolidada em uma das frações.

Art. 5º A regularização de desdobro de lotes somente será admitida quando associada à regularização da edificação, ficando vedada nas seguintes situações:

I – terrenos pertencentes a parcelamentos irregulares e/ou clandestinos;

II – quando a regularização do desdobro configurar infração a legislação estadual ou federal;

III – quando resulte em lotes com frentes para vielas, faixas ou vias de servidão, vias particulares, com ou sem saída.

Art. 6º A regularização tomará por base, para o cálculo da contrapartida definida no Artigo 2º, Inciso VI, as regras de ocupação do solo constante do Anexo 01 desta Lei Complementar.

IV DOS PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO

Art. 7º A regularização dar-se-á mediante requerimento do responsável a ser protocolado dentro do prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da publicação desta Lei Complementar.

Parágrafo único – A prorrogação de prazo a que se refere este artigo se dará a critério do Executivo Municipal, por decreto, ouvido o Conselho da Cidade – CONCIDATI.

Art. 8º Para fins de regularização de edificação existente ou em construção, o responsável deverá requerê-la junto ao órgão competente da Administração Municipal, munido dos seguintes documentos:

I – requerimento dirigido ao órgão competente da Administração Municipal;

II – Cópia simples e legível do CPF e RG do responsável pela edificação;

III – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional habilitado, com o devido comprovante de recolhimento;

IV – Título de propriedade do imóvel, que se dará pela cópia da Escritura Registrada no Registro de Imóveis ou da Matrícula expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis e cópia do Contrato de Compromisso de Compra e Venda, se for o caso;

V – relatório do IPTU (extrato);

VI – relatório do ISS do Profissional (extrato);

VII – cópia do espelho do carnê de IPTU atual;

VIII – extrato de débito emitido pela Dívida Ativa do Município;

IX – apresentação do projeto/memorial conforme Decreto nº 6.643, de 05 de janeiro de 2012, com destaque das porções construídas em desacordo com esta lei complementar;

X – declaração firmada pelo responsável técnico pela regularização, sob penas da lei, de que a edificação apresenta condições de uso, habitabilidade e segurança;

XI – fotografias que caracterizem a edificação em todos os seus aspectos, com destaque das porções construídas em desacordo com a legislação vigente, tomadas, no máximo, 30 (trinta) dias antes de protocolado o requerimento para regularização.

Parágrafo único – Os tributos devidos serão cobrados com base na legislação vigente.

Art. 9º De posse dos elementos especificados no caput e incisos do art. 8º, o órgão competente da Administração Municipal deverá vistoriar o imóvel para confirmação das informações constantes dos documentos apresentados.

Parágrafo Único – Caso constatado pelo órgão competente, que a área construída está em desacordo com as normas vigentes, este proporá aos responsáveis a adequação da porção excedente ou o recolhimento da contrapartida, conforme Artigo 11.

Art. 10 Será tolerada a manutenção de aberturas como portas, janelas e similares em paredes cuja distância aos limites lindeiros sejam inferiores aos recuos exigidos pela legislação, mediante declaração de anuência, assinada e com firma reconhecida, pelos proprietários dos respectivos imóveis lindeiros.

Art. 11 A contrapartida será calculada com base no excedente de área construída, multiplicado pelo valor venal do metro quadrado (m²) de terreno, constante do lançamento de IPTU do mesmo exercício do protocolo do pedido.

§1º O pagamento da contrapartida, a que se refere o caput, poderá ser efetuado em cota única com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sucessivas e iguais de valor não inferior a 10 (dez) UVRM – Unidade de Valor de Referência do Município.

§2º Na hipótese de venda do imóvel objeto da regularização, a contrapartida deverá ser quitada à vista.

§3º Ocorrendo descumprimento do parcelamento do valor relativo à contrapartida, o saldo devedor remanescente deverá ser quitado à vista, devidamente

atualizado, nos termos do Código Tributário do Município.

§ 4º Poderá ser requerida isenção total da contrapartida quando a edificação a ser regularizada:

I – atender simultaneamente às seguintes condições:

a) ser o único imóvel e moradia do proprietário;

b) possuir área total construída igual ou inferior a 80,00 m² (oitenta metros quadrados).

II – contar, comprovadamente, com mais de 20 (vinte) anos de construção na data da publicação desta Lei Complementar.

§ 5º Poderá ser requerida isenção de 75% (setenta e cinco por cento) da contrapartida quando a edificação a ser regularizada contar, comprovadamente, mais de 15 (quinze) anos de construção na data da publicação desta Lei Complementar.

§ 6º Poderá ser requerida isenção de 50% (cinquenta por cento) da contrapartida quando a edificação a ser regularizada contar, comprovadamente, mais de 10 (dez) anos de construção na data da publicação desta Lei Complementar.

§ 7º Poderá ser requerida isenção de 25% (vinte e cinco por cento) da contrapartida quando a edificação a ser regularizada contar, comprovadamente, mais de 05 (cinco) anos de construção na data da publicação desta Lei Complementar.

§ 8º As edificações que tenham sofrido ato administrativo de paralisação por irregularidades e foram concluídas à revelia pelo responsável, não poderão requerer as isenções previstas nos §§5º, 6º e 7º.

Art. 12 Aprovado o projeto, o Alvará de Regularização será expedido pelo órgão competente da Administração, juntamente com a guia de recolhimento para o pagamento da contrapartida.

Art. 13 O Habite-se por Regularização ou Alvará de Utilização por Regularização será expedido mediante solicitação do responsável pela edificação, após vistoria do setor de fiscalização pelo órgão competente da Administração.

V DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 Os recursos advindos da contrapartida serão destinados ao Fundo Municipal de Melhoramento Urbano – MELHORAR.

Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação com órgãos e entidades públicas para levar a efeito as finalidades desta Lei Complementar.

Art. 16 O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei Complementar.

Art. 17 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18 Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, PALÁCIO “JERÔNIMO DE CAMARGO”, aos 19 de março de 2013.

– Saulo Pedroso de Souza –

PREFEITO MUNICIPAL