Na última segunda feira do mês de setembro a Câmara de Atibaia discutirá e votará mais de 10 Projetos, e mais os Requerimentos, Indicações e Moções. 

Veja quais projetos estão na Pauta de votação desta segunda:

 Orginária I Ordinária II Extra I Extra II

Além disso você saiba que também pode ser protagonista das Sessões?

A Câmara abre espaço para todo e qualquer cidadão de Atibaia se manifestar em Plenário, através da Tribuna Livre. Para tanto é necessário proceder à inscrição em livro próprio na Divisão Legislativa da Câmara, apresentando comprovante de domicílio eleitoral no Município e indicação, expressa, da matéria a ser exposta. Confira o procedimento completo abaixo. 

“REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO IV – DA TRIBUNA LIVRE

Art. 299 – A Tribuna poderá ser utilizada por pessoas estranhas à Câmara, observados os requisitos e condições estabelecidos nas seguintes disposições:

I – o uso da Tribuna por pessoas não integrantes da Câmara será facultado após a pauta da Ordem do Dia, mediante inscrição prévia, nos termos deste Regimento, ressalvadas as hipóteses previstas nos capítulos I e II deste Título;

II – para fazer uso da Tribuna é necessário proceder à inscrição em livro próprio na Divisão Legislativa da Câmara, apresentando neste ato: a) comprovante de domicílio eleitoral no Município; b) indicação, expressa, da matéria a ser exposta.

III – os inscritos serão notificados, pessoalmente, pela Secretaria Administrativa, da data 93 em que poderão usar a Tribuna, de acordo com a ordem de inscrição;

IV – o Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna, quando: a) a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município; b) a matéria versar sobre questões exclusivamente pessoais.

V – a decisão do Presidente será irrecorrível;

VI – o 1º secretário procederá a chamada da pessoa inscrita para falar naquela data, de acordo com a ordem da inscrição;

VII – ficará sem efeito a inscrição, no caso da ausência da pessoa chamada, que não poderá ocupar a Tribuna, a não ser mediante nova inscrição;

VIII – a pessoa que ocupar a Tribuna poderá usar da palavra pelo prazo de 20 minutos;

IX – o orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar a palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente;

X – o Presidente poderá cassar imediatamente a palavra do orador que se expressar com linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou às autoridades constituídas ou se desviar do tema indicado quando de sua inscrição;

XI – a exposição do orador poderá ser entregue à Mesa, por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente;

XII – qualquer Vereador poderá fazer uso da palavra após a exposição do orador inscrito, pelo prazo de dez minutos;

XIII – a Tribuna Livre estará aberta a um orador por Sessão Ordinária.”

Paulo Catta Preta.

Assessoria: Ligia Borghi e Nei Cintra.