Projetos de leis.

Projeto de lei exige prova de ser “Ficha Limpa”para ocupar cargo.

Em conformidade com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, em especial o da moralidade,  na Sessão de 26 de novembro apresentei, com o apoio dos Vereadores Dr. Ubiratan (PV), Profª Gina (PDT) e Pedro Maturana (PMDB),  o Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 003/12. A Emenda proposta complementa o artigo 133 […]

Projeto de lei autoriza a Prefeitura protestar dívidas ativas.

Na Sessão de hoje, 26/11, apresentei o Projeto de Lei Complementar nº 19/12, que recebeu contribuições ao seu texto dos procuradores da Prefeitura, visando alterar o Código Tributário Municipal para permitir que a Prefeitura possa protestar dívidas ativas até o correspondente a 4.000 unidades de valor de referência do município – UVRM, ou seja, atualmente cerca […]

Ouvidoria Interna na Prefeitura agora é projeto de lei.

Na Sessão de hoje,  19/11, apresentei o Projeto de Lei nº 85/12, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria Interna no âmbito da Prefeitura. Este projeto surgiu e foi elaborado com contribuição dos próprios servidores municipais, visando incentivar a valorização do elemento humano na Administração Pública através de um canal efetivo de comunicação entre os […]

Lei garantirá o Projeto Música e Cidadania.

Nesta segunda-feira, 29/10, apresentei projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal visando garantir a continuidade do “PROJETO MÚSICA E CIDADANIA”. Trata-se de um projeto musico-cultural criado em 2002, que abriga em sua estrutura funcional a vitoriosa FAMA – Fanfarra Municipal de Atibaia; além da FAMA Drum & Brass Corps; Faminha A; Faminha B; Fanfarras Mirins; […]

Anteprojeto de lei – Ouvidoria interna.

ANTEPROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DA OUVIDORIA INTERNA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA. JUSTIFICATIVA. Ouvidoria Interna visa incentivar a valorização do elemento humano na Administração Pública através de um canal efetivo de comunicação entre os servidores públicos e os vários níveis hierárquicos da Prefeitura Municipal, buscando a melhoria contínua dos processos, programas e políticas da […]