Nesta segunda feira, 09/05, foi votado e rejeitado pelo Plenário da Câmara de Atibaia o pedido de CIP – Comissão de Investigação e Processantes contra o Prefeito Mário Inui.

Votaram contra a instauração da CIP os Vereadores Wilson de Vasconcelos Veiga (Baixinho), Emil Ono, Fabiano Batista, Francisco Avanço, Jair Gattamorta, Josué de Oliveira (Dedel), Sidnei Gonçalves, Almir Bueno do Prado (Miro), José Carlos Machado, Lucas Cardoso, Júlio Mendes (suplente) e Marcos de Oliveira (Marcão do Itapetinga – suplente). O Presidente não vota nestes casos.

Votaram a favor da instauração da CIP os Vereadores Daniel da Rocha Martini, Ubiratan de Oliveira, Rodrigo Parras e Paulo Jesus. O Vereador Jorge e eu somos, legalmente, impedidos de votar.

Após a votação usei a palavra para dizer o que segue:

“Como é sabido, por mais de três vezes, eu, assim como outros Vereadores, fiz uso da Tribuna para mostrar meu descontentamento quanto a ausência de respostas por parte da Prefeitura aos nossos questionamentos, como pelo envio de respostas incompletas e desrespeitosas.

Em todas as oportunidades que fiz uso da Tribuna, deixei claro que a ausência ou o desrespeito nas resposta apresentas pelo Prefeito são, na verdade, usa ofensa aos cidadãos de Atibaia. Pois, nós Vereadores estamos aqui e fomos eleitos para representá-los, representar interesses públicos, e não interesses pessoais.

Em todas estas situações apenas mostramos nossa indagação e refizemos os questionamentos.

Neste caso específico, os Vereadores Dr. Edison, Dedel, Zé Machado, Daniel Martini, Carolina Castillo, Jair Gattamorta, Paulo Jesus, Dr. Ubiratan, Akio Matsuda, Baixinho, Jorge e eu encaminhamos ofício conjunto, aprovado em Plenário, requerendo providências, mas não obtivemos sucesso.

Assim, a gravidade da situação e o descaso com a segurança dos moradores do Caetetuba II ultrapassou todos os limites.

Desta forma, não vimos outra forma senão a apresentação do pedido de CIP frente a ausência de resposta aos inúmeros ofício e requerimento sobre o tema.

Esclareço ainda que a legislação proíbe que o Vereador autor do pedido de CIP vote pela sua aceitação ou não, devendo ser convocado o seu suplente única e exclusivamente para este ato. Por isso que o Vereador Jorge e eu não votamos.”

Confira abaixo os fundamentos do pedido de CIP:

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA

Nós, JORGE DE JESUS SILVA e PAULO FERNANDO SERRANO CATTA PRETA, Vereadores desta Casa, com base nos artigos 27, 38, V e XI, 72, 73, XIX, 75 e 96, §3º todos da Lei Orgânica do Município de Atibaia, artigo 126 do nosso Regimento Interno e do Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, vem à presença de V. Exa., apresentar denúncia e requerer a constituição de COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTES – CIP, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.

No dia 17 de março de 2014, um dia antes da entrega pela Prefeitura das unidades habitacionais do assentamento precário Caetetuba II, o vereador Jorge de Jesus Silva utilizou a Tribuna para denunciar o estado delicado em que se encontravam as tais unidades.

Em sua explanação, o vereador Jorge apresentou fotos e vídeos das unidades com infiltrações, mofos, fiações expostas, goteiras, rachaduras e outros problemas. E, concluiu afirmando que o local não tinha condições de habitabilidade e não aparentava ser seguro, do ponto de vista estrutural (CD anexo).

No mesmo dia os Vereadores Jorge de Jesus Silva, Paulo Lara Pereira de Araujo, Ubiratan Fernandes de Oliveira, Jair Bonilha Gattamorta e nós encaminhamos o Ofício nº 48/2014 ao Prefeito Saulo Pedroso de Souza, solicitando informações sobre o assentamento, especialmente alertando sobre os aludidos problemas e ausência de alvará do Corpo de Bombeiros (doc. I).

De se recordar que apesar desta denúncia e alerta no dia 18 de março de 2014 as 168 unidades habitacionais foram entregues às famílias carentes.

Passados alguns dias, em 20 de março, em resposta ao Ofício nº 48/2014 o Secretário de Governo informou que em razão da ausência de fotos acostadas ao documento o Prefeito não poderia se manifestar sobre o assunto (doc. I)

Desta forma em 26 de março de 2014, e diante desta devolutiva leviana, o Vereador Jorge encaminhou ao Prefeito o Ofício nº 50/2014 contendo um CD com as referidas fotos (doc. II). Porém, até o presente momento não obtive resposta.

Nada obstante, em 21 de março de 2014 os Vereadores já citados enviaram ao Prefeito o Requerimento nº 87/2014, devidamente aprovado em Plenário, solicitando informações sobre o Conjunto Habitacional Caetetuba II (doc. III-A). Mais uma vez não recebemos resposta.

Apesar do descaso demonstrado pela Administração Pública, em especial na pessoa do Prefeito Municipal, os Vereadores continuaram solicitando informações (que nunca chegaram) e acompanhando a situação fática do local.

No entanto, diante da gravidade dos problemas estruturais verificados no prédio e nas unidades e frente ao risco que correm as famílias que ali habitam, o Vereador Jorge, por mais uma vez, em 7 de março de 2016 (dois anos após a primeira denúncia) fez uso da Tribuna apresentando novo vídeo, exibindo imagens do assentamento e depoimentos dos moradores relatando tremores na estrutura, aumento das rachaduras, infiltrações (CD anexo).

Nesta Sessão (07/03/16), percebendo a seriedade e os problemas que as unidades estão apresentando e preocupado com a segurança dos moradores, o Presidente da Câmara, vereador Edison Bento Leite, sugeriu que a Casa oficializasse à Municipalidade exigindo a elaboração de laudo técnico atestando a segurança ou não do assentamento.

Desta forma, e após a aprovação do Plenário, a Presidência elaborou o Ofício nº 78/2016, assinado por treze vereadores, requerendo que a Defesa Civil diligenciasse no local naquele mesmo dia – 8 de março de 2016, tendo em vista o risco de desmoronamento (doc. III-B).

No dia 10 de março do corrente, o Presidente da Câmara oficializou a Municipalidade solicitando o envio de cópia do relatório emitido pela Defesa Civil em continuidade ao requerido através do Ofício nº 78/2016 (doc. III-C).

Ocorre que, em ambos os casos a Prefeitura quedou-se inerte, não apresentando no prazo legal qualquer resposta ao Poder Legislativo.

Como se verifica, por mais de dois anos os Vereadores e os moradores do local tentar obter respostas e laudos do Poder Executivo Municipal, porém sem sucesso.

Esta situação além de ser desumana, desrespeitosa, fere a Lei Orgânica do Município e, por consequente, caracteriza-se como infração político-administrativa do Prefeito Municipal, prevista no Decreto-Lei nº 201/67.

Isto porque a legislação municipal dispõe que a Administração Pública tem o prazo máximo de 15 dias úteis para apresentar resposta ao Poder Legislativo, sob pena de responsabilidade, conforme o podemos verificar abaixo:

Lei Orgânica do Município da Estância de Atibaia:

Art. 73 – Ao Prefeito compete privativamente: […]

XIX – presta a Câmara, dentro de quinze dias úteis, as informações completas e objetivas, solicitadas na forma regimental. […]

Art. 96 – A Administração Municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. […]

§3º – É fixado em quinze dias úteis, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, prestem as informações completas e objetivas e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, sob pena de responsabilidade da autoridade que retardar a expedição ou responder inconsistentemente ao pedido.

Decreto-Lei nº 201/67:

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: […]

III – Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular. […]”

Como demonstrado acima os prazos do Prefeito Municipal se expiraram em 11 de abril de 2014, 16 de abril de 2014, 31 de março de 2016 e 04 de abril de 2016.

Nada obstante, no dia 14 de março último, o vereador Jorge encaminhou à Prefeitura o Ofício nº 21/2016 requerendo cópia do laudo técnico elaborado pela Municipalidade, em razão de ter sido informado por moradores que a Defesa Civil, em visita ao local, atestou que o assentamento não oferecia risco algum (doc. III-D).

Como se não bastasse, por mais uma vez a Prefeitura de Atibaia, na figura do Prefeito Mario Inui, deixou de apresentar resposta ou justificativa ao questionamento, sendo certo que o prazo para este último ofício venceu em 5 de abril passado.

Certo é que a legislação municipal e federal sobre o tema não deixa dúvida: o Poder Executivo deve responder aos questionamentos do Poder Legislativo no prazo legal, sob pena de responsabilidade.

Desta forma se manifestou o doutrinador Tito Costa, em sua obra denominada “Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores”1, ao analisar o inciso III do artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/67:

[…]

A leitura do dispositivo ora examinado põe de manifesto que o ilícito político-administrativo só se configura: a) se houver desatendimento: a lei não cogitou do atendimento insuficiente, parcial; este, conquanto não se justifique, não autoriza a cassação do mandato; b) se o desatendimento não tiver motivo justo; c) se o pedido, ou o requerimento desatendido, não for tempestivo e não tiver sido feito em forma regular (obedecida a devida tramitação e versando matéria compatível com a sua finalidade).

[…]

Desatender, segundo os dicionaistas, tem o sentido de ‘desconsiderar’, ‘não fazer caso de’. Assim, uma resposta provisória, ainda que não considerada satisfatória pela Câmara, não poderá ser entendida como desatendimento e, por isso, não configurará a infração do inc. III, bem como uma resposta incompleta, ou considerada insuficiente, ou lacônica, sem o cunho de meramente protelatória. […]“ (grifo nosso)

Ora, a ausência de resposta por parte do Chefe do Poder Executivo configura ilícito político-administrativo, pois, como dito, não foi encaminhada ao Pode Legislativo qualquer resposta ou justificativa sobre sua ausência. E, registre-se, os pedidos feitos por este Poder foram feitos de forma tempestiva e regular.

Isto comprova-se, ainda mais, pela resposta recebida do Presidente desta Edilidade através do Ofício nº 119/2016 que afirma que apesar de algumas reiterações, o Poder Executivo não emitiu qualquer resposta sobre o tema aqui em análise (doc. III-E).

No mais, para registrar as inúmeras tentativas de se obter uma resposta, mesmo que intempestiva, no dia 28 de abril último fizemos reunião com o Prefeito Mario Inui cobrando uma resposta. Porém, mais uma vez ficamos sem retorno, apesar de nos ter sido garantia uma resposta até segunda feira (02/05).

Isto todo exposto, não resta dúvida da desídia do Prefeito Municipal com o caso aqui trazido, pois por diversas vezes foi alertado dos problemas e provocado a se manifestar oficialmente. Porém, em momento algum encaminhou para o Poder Legislativo, órgão representativo da população, qualquer resposta, justificativa ou esclarecimento.

Assim, diante da infração político-administrativa cometida pelo Prefeito Mario Inui, em não atender no prazo legal aos pedidos formulados legalmente e regimentalmente por esta Casa Legislativa, entendemos que, para que não sejamos coniventes, fiquemos inertes ou desrespeitemos esta Edilidade, e não deixemos a população de Atibaia e em especial os moradores do assentamento precário Caetetuba II sem resposta, a abertura do competente procedimento é medida que se impõe.

Por oportuno e necessário, ainda trazemos para ciência e auxílio na tomada de decisão por parte dos Nobres Colegas Vereadores, que no ano de 2014 a Prefeitura, na pessoa do Prefeito Saulo Pedroso e Vice-Prefeito Mario Inui, foram alertados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Processos TC-1922/026/13 e TC-1922/126/13), sobre os problemas e irregularidades do assentamento Caetetuba II (doc. IV). Confiram.

No dia 08 de agosto de 2014, Agentes de Fiscalização do Tribunal de Contas, em fiscalização “in loco”, dentre diversos apontamentos, abordaram a irregularidade na execução contratual relativa ao Contrato nº 255/2010, tendo como objeto a contratação de empresa sob regime de empreitada global, com fornecimento de materiais e mão de obra, para regularização e integração de assentamentos precários – Caetetuba II e Guaxinduva.

Em suas considerações, os Agentes de Fiscalização afirmaram que a obra referente ao assentamento Guaxinduva “encontra-se paralisada e abandonada”.

Quanto ao assentamento Caetetuba II apontaram: desnivelamento das lajes; não observação do alinhamento; ferrugem na laje; problemas de obstrução da rede de esgoto; rachaduras longitudinais; fixação de portas e batentes indevidamente; muretas sem amarração e má qualidade dos serviços e materiais utilizados.

Frente a isto, os Agentes concluíram que a empresa contratada “não observou os princípios básicos de engenharia e as normas da ABNT”. E a Prefeitura, por sua vez, “deixou de cumprir com suas obrigações, contribuindo diretamente com a má qualidade da construção e, consequentemente, com a sensação de insegurança das estruturas levantadas”.

Os Agentes informaram ainda que houve o recebimento provisório da obra (Caetetuba II), emissão do habite-se e apresentação de protocolo de análise de projeto técnico do Corpo de Bombeiros.

Em resposta aos Agentes, o então Prefeito Saulo Pedroso informou que em 18 de março de 2014 as unidades habitacionais do Caetetuba II foram entregues às famílias. E que as obras e sua qualidade estavam “de acordo com o esperado”, apresentando as construções segurança aos moradores (doc. V).

Especificamente quanto aos problemas de obstrução da rede de esgoto, informou que isto ocorreu em razão do uso inadequado da rede pelos moradores e, após orientação a questão foi sanada.

Certo é que, novamente o vereador Jorge de Jesus Silva oficializou a Polícia Militar – Posto de Bombeiros de Atibaia e foi informado que o assentamento precário Caetetuba II encontra-se irregular quanto à Prevenção e Segurança contra incêndio e que não possui projeto protocolizado neste órgão (docs. VI e VII).

Diante de todo o quadro acima relatado, a falta de ação e resposta do Prefeito é alarmante, pois não se trata de uma simples falta de atenção com o Poder Legislativo, mas um descaso com a população, com a segurança dos mesmos e com a dignidade humana.

Não resta dúvida de que estamos diante do cometimento de infrações político-administrativas previstas nos incisos III e VIII, além de desrespeito aos princípios administrativos e da dignidade da pessoa humana, razão pela qual a abertura da Comissão de Investigação e Processantes – CIP se faz obrigatória.

Requeremos ainda que sejam convocados os nossos suplentes exclusivamente para proceder à votação desta denúncia, visando atender ao disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/67.

Atibaia, 2 de maio de 2016.

Jorge de Jesus Silva

Vereador PMB

Paulo Fernando Serrano Catta Preta

 Vereador PV