O senhor Prefeito encaminhou à Câmara Projeto de Lei Complementar nº 018/14, alterando a Lei Complementar nº 522/06 que trata sobre contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública. 

Durante o tramite legislativo deste Projeto, alguns Vereadores organizaram reuniões com a equipe da Prefeitura, com técnico da área, com o Presidente da Associação Comercial, palestra e audiência pública para entender melhor o seu objeto, assim como ampliar a sua discussão. 

Verificou-se então que a tabela apresentada pela senhor Prefeito, que majorava os valores já anteriormente cobrados, era injusta. Percebeu-se que, desde a sua instituição, em 2006, a contribuição era cobrada de forma desigual, ou seja, cobrava mais de quem consumia menos. 

Frente a esta incoerência, o Vereador Paulo Jesus (Paulo Fernando Lara Pereira de Araujo) e eu elaboramos Emenda ao Projeto alterando a forma de cobrança. 

Na última segunda feira (15/12), o citado Projeto foi aprovado, com a alteração proposta pela Emenda, pela maioria dos Vereadores da Câmara. 

Diante da repercussão verificada, entendo necessário apresentar minhas razões para ter votado favoravelmente ao Projeto e respectiva Emenda. 

Não sou favorável ao aumento da cobrança da contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública, nos moldes apresentados pelo Poder Executivo. 

Se o aumento é preciso, deve ser sugerido de forma responsável, com a demonstração da necessidade e com ampla discussão com o Poder Legislativo e com a população. 

No entanto, infelizmente, somente verificamos que a tabela de cobrança da contribuição estava errada ao analisarmos o Projeto de Lei Complementar, razão pela qual entendemos melhor fazer a devida correção. 

Esta correção, frise-se, foi feita através da Emenda acima mencionada. Para se fazer a correção foi necessário reduzir o valor de referência para alguns e majorar para outros. Mas, em sua grande maioria o valor hoje cobrado será reduzido ou permanecerá igual. 

Feitas estas considerações, apresento abaixo as tabelas contendo os índices utilizados hoje, o que foi sugerido pelo senhor Prefeito e o que foi aprovado (Emenda). 

Tabela Lei Compl. 522 06 Tabela atual da Lei Complementar nº 522/2006

Tabela da emenda I Tabela da emenda II Tabela da emenda III Tabela da Emenda (aprovada)

Entenda o que mudou:

Residências: em Atibaia, 51.291 residências pagam a taxa de iluminação. Com a Emenda, 29.365 residências terão redução na alíquota; 21.829 residências continuarão com a mesma alíquota; e apenas 97 residências terão um aumento de 0,5% na alíquota.

Indústrias: em Atibaia, 655 indústrias pagam a taxa de iluminação. Com a Emenda, 483 empresas terão redução na alíquota; 32 empresas continuarão com a mesma alíquota; e 140 empresas terão um aumento na alíquota (apenas aquelas indústrias que eram privilegiadas com a lei existente e pagavam uma taxa regressiva). 

Comércio: em Atibaia, 5.717 comércios pagam a taxa de iluminação. Com a Emenda, 5.157 terão redução na alíquota; 116 continuarão com a mesma alíquota; e 444 terão um aumento na alíquota (apenas aqueles comércios que eram privilegiados com a lei existente e pagavam uma taxa regressiva).

Com base nos dados apresentados, apenas 0,2% das residências, 21,67% das indústrias e 7,77% dos comércios terão aumento na alíquota. A esmagadora maioria de residências, indústria e comércios terão redução ou não sofrerão alteração na taxa.

Paulo Catta Preta.