Na Sessão Ordinária do último dia 08 de junho, a Comissão Especial de Inquérito instituída para averiguar possíveis irregularidades na reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal da Estância de Atibaia, apresentou seu Relatório Final, encerrando seus trabalhos.

Apresentaram voto separado os Vereadores Edson Bento Leite e Carolina Moreno Castillo. 

Paulo Catta Preta. 

Confira na íntegra o Relatório Final:

RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PARA AVERIGUAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA (Diversos nº 020/2014)

 

A Comissão Especial de Inquérito – CEI instituída para averiguar possíveis irregularidades na reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal da Estância de Atibaia, com membros nomeados através do Ato da Presidência nº 022 de 8 de outubro de 2014, publicado na Imprensa Oficial no dia 18 de outubro de 2014, em atendimento ao disposto no artigo 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Atibaia, apresenta o seu Relatório Final, nos termos que seguem. 

Inicialmente, cabe elaborar um resumo acerca da instituição da presente Comissão e do material utilizado para suas conclusões. 

a) Da instituição da Comissão Especial de Inquérito: 

Na Sessão Ordinária do dia 06 de outubro de 2014, os Vereadores Paulo Fernando Lara Pereira de Araújo, Daniel da Rocha Martini, Paulo Fernando Serrano Catta Preta, Ubiratan Fernandes de Oliveira, Jorge de Jesus Silva, Josué Luiz de Oliveira, Adriano Bedore, Lucas de Oliveira Cardoso, Jair Bonilha Gattamorta, Wilson de Vasconcelos Veiga, Rodrigo Parras, Edison Bento Leite e Carolina Moreno Castillo, requereram a instauração de Comissão Especial de Inquérito, por possíveis irregularidades na reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal da Estância de Atibaia (fls. 01/05). 

Ato continuo, e como disciplina o Regimento Interno desta Casa em seu artigo 129, iniciou-se o sorteio dos Vereadores para a composição dos membros da Comissão. Foram devidamente sorteados: Carolina Moreno Castillo, Edison Bento Leite, Ubiratan Fernandes de Oliveira e Paulo Fernando Serrano Catta Preta, fazendo parte, obrigatoriamente, o primeiro subscritor, Paulo Fernando Lara Pereira de Araújo. 

Já no dia 08 de outubro de 2014, os membros da Comissão se reuniram para discutir a metodologia de trabalho e eleger seu Presidente e Relator: Paulo Fernando Lara Pereira de Araújo e Paulo Fernando Serrano Catta Preta, respectivamente. 

b) Da base para as conclusões: 

Esta Comissão se valeu para sua conclusão da análise: (i) do Processo Administrativo nº 231/2011 referente à Tomada de Preços nº 004/2011, que trata da reforma e ampliação da Casa de Leis de Atibaia; (ii) das respostas encaminhadas pelo Chefe do Poder Executivo; (iii) dos Laudos técnicos realizados; (iv) dos depoimentos prestados perante esta Comissão. 

Norteou-se, ainda, pela legislação vigente, em especial, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar Federal nº 101/00, orientações do Tribunal de Contas da União – TCU e do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA. 

E, em destaque, o relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acostado as fls. 15/28, exarado em análise a elaboração de projeto e execução total de reforma e ampliação do prédio da Câmara da Estância de Atibaia, com fornecimento de material e mão-de-obra. 

Feitas estas singelas considerações, passemos agora a analisar com maior minúcia tais documentos. 

I – DOS LAUDOS TÉCNICOS. 

A Câmara Municipal da Estância de Atibaia, diante de possíveis irregularidades na reforma e ampliação do seu prédio contratou Laudos Técnicos referentes: (i) às instalações elétricas, elaborado pelo Engenheiro Carlos Alberto Lio (fls. 78/127) e (ii) ao cumprimento das obrigações contratuais relativas ao contrato administrativo nº 04/2012 – área de engenharia civil, elaborado pela empresa Tecveda Serviços e Comércio Ltda. (fls. 733/884). 

a) Do Laudo sobre as instalações elétricas: 

O Engenheiro Carlos Alberto Lio apresentou em seu Laudo as seguintes considerações sobre obra de reforma e ampliação desta Edilidade: 

i) Ausência de Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio, de Projeto de Edificação contra Descargas Atmosféricas e de Diagrama Unifilar das instalações elétricas; 

ii) Graves problemas de planejamento na execução da obra por descumprimento, pela Contratada, das obrigações contratuais relativas à apresentação e aprovação dos Projetos Executivos junto à fiscalização; 

iii) Serviços medidos, pagos e não executados que somam o valor total de R$ 40.488,90 (quarenta mil quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos); 

iv) Serviços que desatendem as normas da ABNT e serviços que deverão ser corrigidos, materiais que não correspondem à qualidade dos que foram orçados no Projeto Executivo, no importe de R$ 12.678,30 (doze mil seiscentos e setenta e oito reais e trinta centavos); 

v) Pagamento indevido de R$ 34.197,70 (trinta e quatro mil cento e noventa e sete reais e setenta centavos) por valores e serviços já contratados anteriormente.

 Apontamentos que totalizam o valor de R$ 87.364,90 (oitenta e sete mil trezentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos) referentes a serviços e materiais inconsistentes ou divergentes do Contrato. 

Conclui, ainda, que apesar das irregularidades na parte elétrica, não há necessidade de intervenção urgente. 

b) Do Laudo sobre área de engenharia civil:

 O Laudo técnico elaborado pela empresa Tecveda Serviços e Comércio Ltda. concluiu que: 

i) os Projetos Básicos são insuficientes para apresentação de uma proposta que assegure a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de execução da obra; 

ii) não há Projeto Básico de instalações elétricas, hidráulicas e estruturas; 

iii) o Projeto Arquitetônico está mal definido, o Memorial Descritivo é vago e a Planilha Orçamentária está desacompanhada de normas de medição e pagamentos dos serviços; 

iv) as obras foram executadas sem o Projeto Executivo; 

v) a ausência de projeto e execução do sistema de prevenção e combate a incêndio gera riscos à segurança do estabelecimento; 

vi) as Medições não atendem o estipulado no Contrato; 

v) houve retenção a menor do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS; 

vi) não há manifestação de responsável técnico analisando a necessidade dos Aditivos ao Contrato;

 vii) o Diário de Obras não atende a finalidade a que se destina; 

viii) não foram apresentados o “Habite-se” e a Certidão Negativa de Débitos juntos ao INSS; 

ix) foi pago a mais à empresa contratada o valor de R$ 285.658,73 (duzentos e oitenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos). 

Conclui que o diante das irregularidades o prédio da Câmara de Atibaia está em risco.

 II – DAS MANIFESTAÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. 

Diante dos questionamentos desta Comissão, a Prefeitura e a Câmara de Atibaia informaram que a reforma e ampliação do prédio da Casa Legislativa estavam previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento dos anos 2011 a 2013 (fls. 128/135 e 137/149). 

Por sua vez, o Secretário de Urbanismo e Meio Ambiente, Sérgio Orenstein Glória, informou não haver projeto aprovado pela Prefeitura de Atibaia quanto à reforma e ampliação do prédio da Câmara (fls. 071 e 176/177). E, que não há na Secretaria qualquer documentação referente ao tema (fls. 209/210). 

Já o Tesoureiro da Câmara de Atibaia, Djalma Ledier Bueno, apresentou cópia dos Processos Administrativos referentes à dispensa de licitação para compra de materiais para a obra de reforma e ampliação da Câmara (fls. 234/650). 

A Associação dos Engenheiros, Arquitetos, Agrônomos de Atibaia e Região recebeu cópia dos Laudos técnicos elaborados pelo Engenheiro Carlos Alberto Lio e pela empresa Tecveda Serviços e Comércio Ltda., para análise e adoção das providências necessárias (fl. 205). 

Em resposta, a Associação informou, por meio de seu Presidente, que a análise destes Laudos foge aos objetivos da Associação (fl. 215). 

A Comissão requereu, ainda, ao Departamento Estadual de Investigações Criminais – DEIC cópia do Inquérito Policial nº 214/14 que possui o mesmo objeto de investigação desta Comissão (fls. 894). Porém, até a elaboração deste Relatório Final as cópias não haviam sido disponibilizadas. 

Diante da importância dos documentos acostados no Inquérito Policial nº 214/14 que tramita no DEIC, esta Comissão solicitou a suspensão do seu prazo para aguardar a manifestação deste Departamento (fl. 905). No entanto, o pedido foi indeferido pela Presidência desta Casa (fls. 906/907).

 III – DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. 

Em 25 de novembro de 2014, foram ouvidos como testemunhas o Procurador da Câmara Hugo Keiji Uchiyama (fls. 158/159), o Engenheiro Felipe Pernomian (fls. 160/164) e a Arquiteta Soraya Regina Maia Tessaro (fls. 165/171). 

A Procuradora da Câmara de Atibaia à época da abertura do processo licitatório objeto desta investigação, encaminhou seu depoimento via e-mail (fls. 181/182-A verso). 

Aos 11 dias do mês de dezembro de 2014, foram ouvidos por esta Comissão o Engenheiro Sérgio Orenstein Glória (fls. 184/188) e a Engenheira Carla Giovanna Bernardi Nascimento (fls. 189/192). 

Já no dia 15 de dezembro do mesmo ano, o Engenheiro Luis Carlos Camilo prestou seu testemunho (fls. 197/201). 

No ano de 2015 foram ouvidos o José Francisco Alves Pinto, Secretário Municipal à época dos fatos (fls. 216/219), o Tesoureiro da Câmara de Atibaia Djalma Ledier Bueno (fls. 220/222), o servidor público Paulo Isac Garcia (fls. 651/654), o servidor público Waldir Bottura (fls. 655/665), a servidora pública Benedita Maria Borghi Nischiguti (fls. 666/722), o Vereador licenciado e Secretário de Governo de Atibaia Emil Ono (fls. 887/889) e o Prefeito Municipal Saulo Pedroso de Souza (fl. 890/893). 

A oitiva da proprietária da empresa LocMaq Locação de Equipamentos Ltda., Daniela Regina Soares da Silva, foi frustrada em razão de não se encontrar na empresa, nem ter funcionário autorizado à receber sua intimação (fls. 899/903). 

O senhor Márcio T. C. Corga da Silva, que assina as medições como Assessora da Secretaria Municipal, não foi localizado. 

IV – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS. 

Esta Comissão analisando os documentos acostados aos autos Diversos nº 020/2014, que contemplam os acima indicados, verificou realmente haver incorreções nos procedimentos adotas para a reforma e ampliação da Câmara de Atibaia, em especial, o que segue abaixo. Vejamos: 

i) O Edital do Processo Administrativo nº 231/2011 – Tomada de Preço nº 004/2011 estabelece que o prazo para término da obra é de 8 (oito) meses, a contar da emissão da ordem de serviço. Porém, o Contrato assinado entre as partes, indica como sendo este prado de 12 (doze) meses, contrariando os artigos 3º, §1º, inciso I e 41 da Lei nº 8666/96; 

ii) O Edital do Processo Administrativo nº 231/2011 – Tomada de Preço nº 004/2011 dispõe que para o início da obra é necessária a emissão da ordem de serviço, mas no Contrato firmado entre as partes a referência é outra (10 dias após a data da assinatura do contrato). Ocorre que, nos autos do Processo licitatório não foi verificada a emissão da ordem de serviço para o inicio da obra, contrariando a orientação do Tribunal de Contas da União – TCU (Obras Pública – Recomendações básicas para a contratação e fiscalização de obras de edificações públicas – 3ª edição, 2013); 

iii) A ausência dos Projetos Executivos contraria o Edital, o Contrato e o artigo 66 da Lei nº 8666/96. Sendo certo que, estes deveriam ter sido submetidos à apreciação do Fiscal do Contrato cinco dias úteis antes da data programada para iniciar a obra. Não há nos autos qualquer menção de que foram analisados; 

iv) A ausência de aprovação dos Projetos Executivos pelos Órgãos de fiscalização (Prefeitura e Corpo de Bombeiros – fl. 61). Mais uma vez o Edital e Contrato celebrado entre a Câmara e empresa LocMaq são desrespeitados; 

v) As subcontratações das empresas MPT Engenharia Civil LTDA. e MFO Engenharia, Consultoria e Serviços contrariaram as exigências do Edital e do Contrato, por ausência de apresentação da documentação exigida e falta de aprovação pelo Fiscal da Obra; 

vi) A garantia exigida no Edital e no Contrato, no importe de 5% do valor com contrato, venceu em 30 de janeiro de 2013 e não foi renovada; 

viii) As medições foram feitas à revelia do artigo 7º da Lei nº 8666/96; 

ix) Ausência de manifestação do Fiscal da Obra ao longo de todo o processo e, em especial, quanto às medições e Projetos Executivos, também fere as normas que disciplinaram a relação jurídica firmada entre as partes; 

x) O Diário de obra foi apresentado de forma genérica, sem assinaturas identificáveis ou qualquer outro meio que garanta sua lisura; 

xi) Os Aditamentos foram feitos sem justificativa ou análise técnica; 

xii) O Contrato foi prorrogado sem justificativa e sem garantia do mesmo, em desrespeito ao disposto no artigo 57, §1º da Lei nº 8666/96; 

xiii) A obra não foi recebida provisória ou definitivamente; 

xiv) Os Laudos técnicos elaborados pelo Engenheiro Carlos Alberto Lio e pela empresa Tecveda Serviços e Comércio Ltda., apontaram que Câmara pagou R$ 373.023,63 (trezentos e setenta e três mil vinte e três reais e sessenta e três centavos) além do devido. 

Os depoimentos prestados perante esta Comissão não acrescentam nada além do que pode ser verificado pelos documentos constantes nos autos e Laudos técnicos juntados.

Importante esclarecer que, perante as irregularidades acima relatadas a Câmara Municipal de Atibaia poderia ter advertido, multada a empresa e rescindido o Contrato com base no artigo 77 e seguintes da Lei de Licitação. 

No entanto, a Câmara de Atibaia quedou-se inerte, fato que, sem sombra de dúvida, causou dano ao patrimônio público. 

IV – DAS CONCLUSÕES. 

Da análise feita de todo o exposto acima, em especial do relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dos Laudos técnicos, esta Comissão conclui que a obra de reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal da Estância de Atibaia foi realizada de forma contrária ao Edital, Contrato firmado entre as partes, normas técnicas e à legislação em vigor. 

Nada obstante o objeto de investigação desta Comissão ser complexo e necessitar de análise multidisciplinar, as irregularidades saltam aos olhos. 

A responsabilidade pelos danos causados ao patrimônio público, no caso em testilha, caminha por todos os graus hierárquicos verificados, tanto na seara pública como na particular. 

Por tanto, apenas pelo fato dos senhores Emil Ono e Saulo Pedroso de Souza terem sido os Presidentes da Câmara Municipal de Atibaia à época dos fatos, não escapam à responsabilidade pelos acontecimentos descritos neste Relatório. 

Da mesma forma, são responsáveis pelos fatos os proprietários e representantes da empresa LocMaq Locação de Equipamentos Ltda.: Daniela Regina Soares da Silva, Luciano Silva de Araujo, Ana Paulo Teti Rodrigues, Jorge Sada, Anthony Teti e Jamil Jorge Bistene Lacerda. 

Nada obstante, também tem responsabilidade quanto ao processo de reforma e ampliação da Câmara de Atibaia, a Arquiteta Soraya Regina Maia Tessaro, responsável pela elaboração do Projeto básico; dos Engenheiros Felipe Pernomian, Sérgio Orenstein Glória, Carla Giovanna Bernardi Nascimento, Márcio T. C. Corga da Silva e Luis Carlos Camillo responsáveis pelas medições; do servidor público Paulo Isac Garcia, nomeado como Fiscal da obra, porém, não necessariamente, que tenham sido responsáveis pelos danos causados ao Erário. 

Isto posto, e com base no artigo 145 do Regimento Interno desta Edilidade, esta Comissão sugere o envio, no prazo de 5 (cinco) dias, de cópia integral do Diversos nº 020/2014 e, deste Relatório, para os seguintes Órgãos: 

a) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, diante do procedimento em trâmite nesta Corte (TC – 1907/003/14); 

b) Ministério Público do Estado de São Paulo, diante do Inquérito Civil já instaurado; 

c) Ministério Público do Trabalho, por possíveis irregularidades no recolhimento de verbas trabalhistas; 

d) Receita Federal, por possível fraude na emissão de notas fiscais; 

e) Prefeitura da Estância de Atibaia, por possível recolhimento de ISS a menor;

f) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA para as providências que entender cabíveis em face dos profissionais envolvidos no caso. 

Atibaia, 2 de junho de 2015.

  Paulo Fernando Serrano Catta Preta

Relator 

Paulo Fernando Lara Pereira de Araújo 

Presidente 

 Ubiratan Fernandes de Oliveira

Membro

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