Nesta segunda feira, dia 12, será realizada a última Sessão Ordinária do ano e a última deste mandato.

Na oportunidade serão votadas as peças orçamentárias, estas são os Projetos que considero os mais importantes que a Câmara analisa e vota, pois irão nortear as finanças do Município, seus investimentos, ações e prioridades.

Nesta linha, a Comissão de Finanças e Orçamento apresentou Emenda reduzindo o orçamento da Câmara em R$ 2.000.000,00 (dois milhões), encaminhando este valor para ações voltadas para a Saúde Animal, Saúde, Educação, Cultura e Social.

O Vereador Fabiano de Lima apresentou Emenda destinando valores para a Secretaria de Esportes. 

Esta Emenda e os Projetos, dependem de aprovação do Plenário da Casa. 

Paulo Catta Preta.

Confira a os Projetos a serem votados e após a Emenda da Comissão:

  • PROJETO DE LEI Nº 072/16, de autoria do Senhor Prefeito, Estima a Receita e Fixa despesa do Município de Atibaia, para o Exercício de 2017 no valor de R$473.000.000,00 (quatrocentos e setenta e três milhões de reais);
  • PROJETO DE LEI Nº 073/16, de autoria do Senhor Prefeito, altera os anexos II, III, IV e o artigo 18 da Lei nº 4456 de 05 de julho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária de 2017, e dá outras providências;
  • PROJETO DE LEI Nº 074/16, de autoria do Senhor Prefeito, altera os anexos I e II da Lei nº 4182 de 05 de novembro de 2013, alterada pela Lei nº 4285 de 19 de dezembro de 2014 e alterada pela Lei nº 4426 de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017, e dá outras providências.

 

 PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS

Exara parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 072/2016 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Atibaia, para o exercício de 2017, no valor de R$ 473.000.000,00 (quatrocentos e setenta e três milhões de reais).

Os Vereadores abaixo assinados, membros da Comissão de Finanças e Orçamentos, exaram seu parecer nos seguintes termos:

Esta Comissão submeteu este Projeto à discussão em Audiência Pública, oportunidade que surgiram indagações e pedidos de remanejamento de verbas, tanto da população como de Vereadores.

Na oportunidade foi solicitado o envio de mais recursos para a Defesa Animal, situação que foi entendida como necessária por esta Comissão.

Também durante a Audiência indagou-se sobre a possibilidade de redução de repasse para esta Casa e investimento direto nas ações da Prefeitura. Desta ideia surgiu a Emenda que esta Comissão apresenta e passa a fazer parte integrante do presente Parecer.

Nada obstante, de se registrar como chegamos na Emenda. Vejamos.

Primeiramente, faremos um breve histórico sobre a redução do número de cadeiras da Câmara e o seu orçamento.

O mandato de 2009-2012 era comporto por 11 Vereadores. Durante este período foi aprovado Projeto aumentado o número de cadeiras para 17. Em 2014 foi aprovada propositura alterando novamente o número de Vereadores, agora para 11. Confira:

“Art. 13 – O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta por 11 Vereadores, eleitos na forma do artigo 29, I, da Constituição Federal, com base nos preceitos constitucionais, nesta Lei Orgânica e no seu Regimento Interno.”

Dentro destas alterações podemos observar as mudanças do orçamento da Casa. Em 2012 (11 Vereadores) o orçamento da Câmara era de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Em 2013 (17 Vereadores) passou para R$ 10.500.00,00 (dez milhões e quinhentos mil reais). Para 2017 (11 Vereadores) a projeção é de R$ 13.000.00,00 (treze milhões).

Vemos que o orçamento da Câmara aumentou com os anos, e, agora, sem considerar a redução do número de Vereadores e consequente diminuição do quadro de servidores.

Certo é que neste mandato (2013-2016), infelizmente, a economia brasileira está sofrendo uma reviravolta e, neste momento, apresenta índices preocupantes – de desemprego, redução de salários, altas taxas de juros, inflação.

Diante desta situação fática, em diversas oportunidades a Secretária de Planejamento e Finanças da Prefeitura e, em especial, durante a Audiência Pública realizada no dia 10 de novembro passado, informou que houve uma drástica redução na arrecadação (tributos) e queda nos repasses vindos de outras esferas de governo, situação que prejudicou e prejudicará o orçamento do Município.

Isto está obrigando o Poder Executivo a remanejar seu orçamento e trabalhar num processo de contenção de gastos, investimentos. Basta observar os números constantes das peças orçamentárias encaminhadas para esta Casa, que preveem um orçamento menor para ano de 2017.

No entanto, a “Casa do Povo” está na contramão da realidade brasileira e da cidade de Atibaia, pois seu orçamento aumenta a cada ano, sem qualquer plano de contingenciamento.

Desta forma, para adequar o orçamento da Câmara a esta nova realidade e auxiliar o Poder Executivo na manutenção e investimento de projetos que beneficiam toda a coletividade apresentamos esta Propositura. Vejamos.

A estrutura de cada Gabinete na Câmara é a seguinte: um Vereador, dois Assessores (um Parlamentar e um Político Parlamentar). Desta forma, a redução do número de Vereadores acarretará a seguinte mudança do quadro de servidores: 17 Vereadores para 11; 17 Assessores Parlamentares para 11; 17 Assessores Políticos Parlamentares para 11 – Redução de 6 Vereadores e 12 Assessores.

Hoje, a remuneração do Vereador é de R$ 6.501,09 (seis mil quinhentos e um e nove centavos). A redução de seis cadeiras acarretará uma economia de R$ 39.006,54 por mês e R$ 468.078,48 por ano à Câmara. Isto porque os Vereadores recebem doze salários, sem qualquer benefício.

Já a remuneração dos Assessores é diferenciada. O Assessor Parlamentar recebe R$ 4.862,00 (quatro mil oitocentos e sessenta e dois reais) e o Assessor Político Parlamentar recebe R$ 4.382,00 (quatro mil trezentos e oitenta e dois reais) por mês. Por ano, soma-se R$ 68.068,00 e R$ 61.348,00, respectivamente.

Ou seja, uma economia de R$ 129.416,00 por ano. E, considerando-se os doze assessores: R$ 776.496,00 (setecentos e setenta e seis mil quatrocentos e noventa e seis reais), por ano.

Somando-se o custo dos Vereadores com os dos Assessores, mais todos os encargos trabalhistas, a economia chega, no mínimo, a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Desta forma, é possível a redução do orçamento da Câmara para R$ 11.000.000,00 (onze milhões), sem causar qualquer alteração nas demais despesas.

O importe retirado do repasse para a Câmara será encaminhado para a Saúde, Educação, Cultura e Social. Da seguinte forma:

  • R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Coordenadoria Especial de Bem-Estar, Saúde, Proteção, Direitos e Defesa Animal; 
  • R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; 
  • R$ 200.000,00 (quatrocentos mil reais) para a Secretaria de Cultura e Eventos – Fundo Municipal de Cultura; 
  • R$ 600.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria de Educação; 
  • R$ 600.000,00 (quinhentos mil reais) para a Secretaria de Saúde.

A autoria desta Emenda é fruto de um trabalho conjunto realizado entre os membros desta Comissão e dos Vereadores Paulo Fernando Lara Pereira de Araújo e Jorge de Jesus Silva.

Assim, visamos melhorar a prestação do serviço público e equacionar as contas da Câmara de acordo com sua nova realidade.

Esperamos, desta forma, que o Plenário acompanhe esta iniciativa e vote favoravelmente ao presente Emenda abaixo.

Art. 1º O Projeto de Lei nº 072/2016 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Atibaia, para o exercício de 2017, no valor de R$ 473.000.000,00 (quatrocentos e setenta e três milhões de reais), passa a ter a seguinte redação: 

I –  A rubrica indicada abaixo deve ser anulada: 

Órgão 01 – Câmara Municipal de Atibaia

Unidade Orçamentária – 001 – Secretaria da Câmara

Função – 01 – Legislativa

Sub Função – 031 – Ação Legislativa

Programa – 0001 – Estruturação e Manutenção da Câmara Municipal

Projeto – 2001 – Manutenção da Câmara Municipal

R$ 2.000.000,00

Categoria Econômica – 3190.11.00 – R$ 1.400.000,00

Categoria Econômica – 3190.13.00 – R$ 600.000,00

 

II –  As rubricas abaixo passam a vigorar com a seguinte disposição: 

Órgão 11 – Chefia de Gabinete do Prefeito

Unidade Orçamentária – 450 – Coordenadoria Especial de Bem Estar, Saúde, Proteção, Direitos e Defesa Animal.                                        

Função – 18 – Gestão Ambiental

Sub Função – 542 – Controle Ambiental

Programa – 0081 – Estruturação, Manutenção da Coord. Especial de Bem Estar, Saúde, Proteção, Direitos e Defesa Animal.

Atividade – 2202 – Castração de Cães e Gatos.

Categoria Econômica – 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Fonte de Recurso – 01 – Tesouro

R$ 100.000,00

 

Órgão 12 – Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social

Unidade Orçamentária – 101 – Secretaria e Dependências da SADS

Função – 08 – Assistência Social

Sub Função – 244 – Assistência Comunitária

Programa – 0015 – Estrut., Modern., Manut. da Secretaria de Assistência Social Projeto – 1023 – Adequação/Construção CREAS e CRAS

Fonte de Recurso – 01 – Tesouro

Categoria Econômica – 4490.51.00 – Obras e Instalações – R$ 470.000,00

Categoria Econômica – 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente – R$ 30.000,00

 

Órgão 16 – Secretaria de Cultura e Eventos

Unidade Orçamentária – 300 – Fundo Municipal de Cultura

Função – 13 – Cultura

Sub Função – 392 – Difusão Cultural

Programa – 0033 – Estruturação e Manutenção do Fundo Municipal de Cultura.

Atividade – 2065 – Manutenção do Fundo Municipal de Cultura

Categoria Econômica – 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Fonte de Recurso – 01 – Tesouro

R$ 200.000,00

 

Órgão 18 – Secretaria da Educação

Unidade Orçamentária – 200 – Departamento de Educação

Função – 12 – Educação

Sub Função – 365 – Educação Infantil

Programa – 0038 – Ensino Infantil

Atividade – 2229 – Manutenção de Ensino de Creche

Categoria Econômica – 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recurso – 01 – Tesouro

R$ 400.000,00

 

Órgão 18 – Secretaria da Educação

Unidade Orçamentária – 213 – Ensino Profissionalizante

Função – 12 – Educação

Sub Função – 363 – Ensino Profissional

Programa – 0040 – Ensino Profissionalizante

Fonte de Recurso – 01 – Tesouro

 Projeto – 1058 – Estruturação do Ensino Profissionalizante Senai

Categoria Econômica – 4490.51.00 – Obras e Instalações – R$ 100.000,00

Categoria Econômica – 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente – R$ 100.000,00

 

Órgão 24 – Secretaria de Saúde

Unidade Orçamentária – 400 – Fundo Municipal de Saúde

Função – 10 – Saúde

Sub Função – 301 – Atenção Básica

Programa – 0053 – Atenção Básica de Saúde/SUS

Atividade – 2122 – Aquisição de Medicamentos

Fonte de Recurso – 01 – Tesouro

Categoria Econômica – 3390.30.00 – Material de Consumo

R$ 200.000,00

 

Órgão 24 – Secretaria de Saúde

Unidade Orçamentária – 400 – Fundo Municipal de Saúde

Função – 10 – Saúde

Sub Função – 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa – 0056 – Assistência de Média Complexidade

Atividade – 2135 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento UPA.

Categoria Econômica – 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Fonte de Recurso – 01 – Tesouro

R$ 400.000,00

 Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de Lei.

Salão Nobre “Presidente Tancredo de Almeida Neves”, aos 24 de novembro de 2016.

Wilson de Vasconcelos Veiga

Presidente

  Paulo Fernando Serrano Catta Preta

Membro