Em continuidade ao trabalho da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes (Ato da Presidência da Câmara Municipal nº 011/13), que tem como finalidade acompanhar as ações em andamento por esferas governamentais destinadas à resolutividade dos impactos de enchentes no Município de Atibaia e, em consonância com o Requerimento encaminhado ao senhor Prefeito, enviei à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB e ao Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE ofícios questionando a legalidade do aterro localizado na Estrada do Guaxinduva.

Paulo Catta Preta.

Confira os Ofícios:

Atibaia, 14 de março de 2013.

Ofício nº 018/2013

Ref.: Licença para Aterro

 

Prezado Senhor, 

Foi realizado um grande aterro na Estrada do Guaxinduva, localizado do “Café Atibaiense” até a entrada do “Porto Atibaia”, ao lado esquerdo da via no sentido bairro. Área esta anteriormente afetada pelas enchentes dos últimos anos.

A Prefeitura da Estância de Atibaia foi questionada acerca da legalidade deste  aterro, porém ainda sem resposta.

Não obstante, e tem em vista a magnitude da obra e o possível impacto ambiental que possa ter causado à região, questiono:

a) o empreendimento cumpriu com a legislação vigente, em especial a Resolução SMA nº 56, de 27 de dezembro de 2006 e o Decreto Federal nº 99.274 de 6 de junho de 1990?;

b) recebeu as autorizações devidas para início das obras?;

c) em caso negativo, quais providências foram ou serão tomadas?

Atenciosamente,

Paulo Fernando Serrano Catta Preta

Presidente

da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes (Ato da Presidência nº 011/13)

 

Ilmo. Sr.

ANTONIO CARLOS BORDIGNON

D.D. Gerente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Agência Ambiental de Atibaia.

 

Atibaia, 14 de março de 2013.

Ofício nº 019/2013

Ref.: Licença para Aterro

 

Prezado Senhor, 

Foi realizado um grande aterro na Estrada do Guaxinduva, localizado do “Café Atibaiense” até a entrada do “Porto Atibaia”, ao lado esquerdo da via no sentido bairro. Área esta anteriormente afetada pelas enchentes dos últimos anos.

A Prefeitura da Estância de Atibaia foi questionada acerca da legalidade deste  aterro, porém ainda sem resposta.

Não obstante, e tem em vista a magnitude da obra e o possível impacto ambiental que possa ter causado à região, questiono:

a) o empreendimento cumpriu com a legislação vigente?;

b) recebeu as autorizações devidas para início das obras?;

c) em caso negativo, quais providências foram ou serão tomadas?

 Atenciosamente,

Paulo Fernando Serrano Catta Preta

Presidente

da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes (Ato da Presidência nº 011/13)

 

 Ilmo. Sr.

CID AUGUSTO GRANADO SOARES

D.D. Engenheiro do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE