No último dia 14, foi realizada Audiência Pública para a discussão do Projeto de Lei 014/2015, que dispõe sobre as normas gerais e urbanísticas para a instalação no Município da Estância de Atibaia de Estruturas de suporte das estações de rádio base, telefonia celular e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações.

Na oportunidade, os técnicos na Prefeitura explicaram que o Projeto visa modernizar a lei existente e, em consequência, melhorar a prestação destes serviços. E, que também tem como objetivo atender a nova legislação federal (Lei Geral das Antenas), que foi aprovada no Senado Federal, no último dia 25 de março.

Agora o Projeto de Lei nº 014/2015 será encaminhado para as Comissões de Justiça, Parcelamento do Solo, Obra e Finanças. Após, será submetido a votação pelo Plenário da Câmara de Atibaia.

Paulo Catta Preta.

O Projeto pode ser acessado pelo site http://www.camaraatibaia.sp.gov.br/, link Processo Legislativo – Projetos em tramitação – Projeto de Lei nº 014/2015.