Segundo o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO a cobrança de dívida ativa requer a criação de meios eficazes, pois a falta de empenho da administração pública nesse setor, além de injusto com os contribuintes adimplentes, leva, muitas vezes, à rejeição de contas do município.

Há anos o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO vem apontando este problema nas contas do município de Atibaia, pois os valores se acumulam podendo ser alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos do Art. 174 do Código Tributário Nacional.

De outra face, procede a justificativa de que o Judiciário tem limitado os valores possíveis de serem objeto de Execução Fiscal.

Estudo realizado pela Assessoria de Planejamento e Gestão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas, constatou que as execuções fiscais demoram em média 10 anos em tramitação, envolvendo cerca de dois mil servidores, considerado apenas aqueles do Judiciário.

Este estudo revelou, ainda, que o custo mínimo de tramitação de cada execução fiscal para o Estado era de, aproximadamente, R$ 600,00 (seiscentos reais).

Partindo destas bases, execuções fiscais de valores inferiores ofendem frontalmente o princípio da eficiência, que deve nortear a Administração Pública (CF., artigo 37, caput). Em outras palavras, não é razoável gastar-se determinado valor para receber, ao final, valor idêntico ou inferior ao gasto com sua cobrança.

Nesta busca de alternativas viáveis apresentei ainda em 2012 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR autorizando o Poder Executivo municipal a protestar débitos inscritos em Dívida Ativa, até o valor correspondente a 4.000 (quatro mil) unidades de valor de referência do município – UVRM, aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais).

No resguardo dos interesses dos contribuintes e do município, o citado projeto de lei complementar prevê que o processo administrativo de protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa tramite previamente pelo departamento jurídico da municipalidade, de molde a garantir o cumprimento do princípio da legalidade e eficiência.

Esta modalidade de cobrança da dívida ativa já havia recebido manifestação favorável do PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – TCE-SP (TC-41.852/026/10), assentando que certidões de dívida ativa podem ser enviadas a protesto extrajudicial, como forma de otimizar a cobrança dos créditos municipais de pequeno valor e também de reduzir o montante da dívida.

Idêntico posicionamento foi adotado pelo ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP no julgamento do Agravo Regimental n° 126.917-0/6-01.

Após ter apresentado o referido projeto de lei complementar e antes de sua apreciação pela Câmara de Vereadores, foi editada a Lei Federal nº. 12.767, de 27 de dezembro de 2012, que no seu artigo 25 alterou a Lei Federal no 9.492, de 10 de setembro de 1997, para incluir entre “os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.”

A partir de agora, seja com a aprovação e sanção da LEI COMPLEMENTAR de minha autoria, que por ser mais completa detalha as ações do município garantindo maior segurança jurídica aos contribuintes e a municipalidade; seja com a aplicação da Lei Federal nº. 12.767/2012 que sujeita as certidões de dívidas ativas de qualquer valor a protesto extrajudicial; não há mais razões para que o Poder Executivo não adote o protesto extrajudicial, conforme preconizado pelo Tribunal de Contas, como forma de reduzir o estoque de valores a receber dos contribuintes inadimplentes.

Não basta apenas sortear prêmios para bons pagadores, é necessário cobrar os maus, sem qualquer benefício ou privilégio.

De minha parte estarei acompanhando o desenrolar desta delicada questão que representa mais verbas para saúde, educação, …

Paulo Catta Preta.