O Projeto de Lei nº 46 de 2016 de autoria dos Vereadores Jorge de Jesus Silva, Daniel da Rocha Martini, Paulo Fernando Lara Pereira de Araujo, Rodrigo Parras, Ubiratan Fernandes de Oliveira e eu, foi encaminhado para a análise das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; Finanças e Orçamento. Aguardando para ser encaminhado para a discussão e votação Plenária.

O Projeto dispõe sobre a dispensa da parada de ônibus urbanos nos pontos de embarque e desembarque para embarque e desembarque de passageiros idosos, mulheres e portadores de deficiência física, visando fornecer maior segurança para quem se encontra, em regra, de forma mais vulnerável.

Confira o texto do Projeto e sua justificativa:

PROJETO DE LEI Nº 046

Trata da dispensa da parada de ônibus urbanos nos pontos de embarque e desembarque para embarque e desembarque de passageiros idosos, mulheres e portadores de deficiência física, “PARADA SEGURA”.

A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA aprova e o PREFEITO MUNICIPAL, usando de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 73, inciso V, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei:

Art. Os ônibus coletivos urbanos do município de Atibaia não precisarão, para embarque e desembarque de passageiros idosos com idade superior a 60 (sessenta) anos, mulheres e deficientes físicos, obedecer às paradas obrigatórias dos pontos preestabelecidas.

Art. 2º Os ônibus poderão parar, para embarque e desembarque de passageiros idosos, gestantes e deficientes físicos nos locais indicados ou sinalizados por estes, desde que respeitado o intinerário original da linha.

Art. 3º Para a parada fora dos pontos oficiais, deverão os condutores dos ônibus coletivos, obedecerem a legislação de trânsito e normas vigentes de circulação e parada de veículos, a fim de permitir o embarque ou desembarque com segurança e em local adequado.

Art. 4º Deverão os ônibus possuir placa indicativa com boa visualização a fim de permitir ampla divulgação da presente Lei, que permita a todos tomarem conhecimento da possibilidade de embarque e desembarque fora dos pontos preestabelecidos das pessoas idosas, gestantes e portadores de deficiência física.

Art. 5º O descumprimento das disposições prevista nessa Lei implicará nas seguintes sanções:

I – Advertência;

II – Multa de 500 UVRM;

III – Na reincidência multa de 1.000 UVRM.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

É sabido que idosos e portadores de deficiência física, necessitam ser tratados na exata proporção de suas desigualdades, igualando-os na medida do possível, a fim de conceder igualdade de condições as demais pessoas que possuam melhor vigor físico e mental.

Atualmente, o que se observa no Município, muitas vezes, é o desrespeito aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência física, não havendo o necessário cuidado por parte de todos.

A presente propositura, visa a permitir que idosos e deficientes físicos, que utilizam-se do transporte público no Município, possam embarcar e desembarcar fora do ponto preestabelecido, permitindo, assim, terem melhor acessibilidade, sobrepondo-se as suas respectivas limitações.

Do ponto de vista legal e jurídico, a matéria ora tratada pela presente Lei, não se encontra entre aquelas de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme consta do art. 61, § 1º da Constituição Federal, aplicável de forma simétrica ao Município:

Art. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão dos Deputados, do Senado Federal ou Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I – fixem ou modifiquem os efeitos das Forças Armadas;

II – disponham sobre:

  1. Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

  1. organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

  1. servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

  1. organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

  1. criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

  1. militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

Daí porque, a presente propositura não usurpa a competência legislativa determinada pela Constituição Federal, atribuída ao Executivo.

Neste andar, vejam-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal, vem, de forma reiterada, decidindo que matérias de iniciativa privativa constituem-se exceção à regra de que a competência para a apresentação de iniciativas legislativas é concorrente, em respeito ao princípio da independência dos Poderes, entre eles, o Legislativo:

EMENTA: ADI – LEI Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE DEU A LEI Nº 9.535/92 – BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO – MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE – REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL – ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA – MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA – A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. A iniciativa reserva, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que – por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo – deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. O Ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara – especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo – ao de legislar sobre o orçamento do Estado (STF, ADI-MC 724-RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, j. 27.04.2001).

Não obstante a isso, verifica-se ainda no presente projeto, que não há a criação de obrigação específica ou de vultuosidade, a implicar a inviabilidade do projeto; vale dizer, a obrigação que trata a lei, por ser genérica, é ínsita ao poder-dever de fiscalizar da Administração Pública, que poderá, inclusive, ser realizada pelos agentes de trânsito que diariamente encontram-se dispostos nas ruas fiscalizando o trânsito.

A seu turno, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, assim vem entendendo na mesma toada:

Em diversos julgados, este e. Órgão Especial vem decidindo ser inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que importa em ato ou função típica da Administração Pública. Disso, entretanto, não se pode concluir que todo e qualquer ato normativo que imponha deveres à Administração deva, necessariamente, ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Com efeito, a função administrativa caracteriza-se, no regime constitucional brasileiro, por ser ‘desempenhada medi(ante) comportamento infralegais’. Segundo a teoria da tripartição dos poderes, incumbe ao Executivo, precipuamente, a aplicação das leis, as quais, por sua vez, são elaboradas pelo Legislativo. Isso, evidentemente, não significa uma sujeição total do Executivo ao Legislativo, porquanto este não pode entrar na esfera de atuação daquele. A título ilustrativo, este e. Órgão Especial já decidiu que ‘gerenciamento dos serviços públicos municipais cabe à Administração Pública, a qual é dotada dos instrumentos e recursos para, mediante critérios de discricionariedade autorizados pela lei, analisar a conveniência e oportunidade de medidas como implementadas, concernentes a educação sanitária e ambiental, coleta seletiva, atribuições de
Secretarias Municipais, dentre outras. Portanto, está patente ofensa do Legislativo Municipal, no caso dos autos, ao princípio da separação dos poderes, por usurpação de competência.’

No caso em tela não houve, porém, usurpação de competência do Poder Executivo Municipal. Não se pode sustentar que toda norma que ‘cria obrigações e estabelece condutas a serem cumpridas pela Administração Pública, ante a necessidade de fiscalizar o cumprimento do mandamento legal’ (fls. 86), deva decorrer de iniciativa do Chefe do Executivo.

É claro que existe um limite a partir do qual se pode afirmar que a lei implica ato de gestão e, logo, não pode decorrer de aprovação de projeto de origem parlamentar. Todavia, quando o único reflexo da norma é dever de fiscalização genérica, poder-dever ínsito à própria natureza e função do Executivo e que não implica a necessidade de criação de órgãos específicos ou de estabelecimento de uma nova estrutura administrativa, não se pode cogitar de inconstitucionalidade. Caso contrário, poder-se-ia sustentar que toda norma que trate de temas como defesa do consumidor, do meio ambiente, do idoso, ordenação do trânsito, etc., deve ser, necessariamente, de iniciativa do Chefe do Executivo, o que evidentemente, contraria o bom senso e a própria razão de ser da separação da função legislativa Executiva.

No caso em análise, os princípios destinatários da lei são aqueles indicados em seu artigo 1º, ou seja, estabelecimentos de ensino particular, templos religiosos, hospitais particulares, lanchonetes, etc. Não há, de modo algum, invasão da esfera de gestão administrativa da Prefeitura do Município de Jundiaí. Ora, conforme Hely Lopes Meirelles, ‘a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a Administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos.’

A necessidade de a Prefeitura Municipal de Jundiaí praticar atos conformes e necessários à aplicação da lei impugnada constitui, nessa medida, decorrência natural da função que lhe é atribuída pelo ordenamento jurídico. Ao contrário do que sustenta o requerente, não há qualquer elemento que indique haver usurpação da competência.

Argumenta-se, porém, que a Lei 7.384/09, ao impor à Administração Pública o dever de fiscalização de suas disposições, importa em criação de despesas para o Poder Público, sem a indicação das respectivas fontes de receita, o que afrontaria o disposto no art. 25, caput, da Constituição do Estado de São Paulo. O artigo citado determina que ‘nenhum projeto de lei que implique criação ou o aumento de despesas públicas será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.’

O dispositivo tem sua razão de ser. Com efeito, entende-se ser inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que, por exemplo ajusta valores de vencimento, salário, gratificação, pensão e provento do pessoal dos quadros da Administração Direta, ou que impõe ao Poder Executivo Municipal a implantação de programa de prevenção de saúde, com criação de obrigações aos órgãos da Administração Pública.

Todavia, a interpretação do artigo 25, da Constituição Bandeirante, não pode levar ao absurdo de que se subordinar a atividade legislativa à prévia iniciativa do Poder Executivo em toda e qualquer hipótese de necessidade de fiscalização da aplicação da regra em questão. Se a aprovação de lei implica custos que já se inserem na função genérica de fiscalização, dever poder ínsito à atividade administrativa, não ocorre inconstitucionalidade por ofensa ao artigo 25, da Constituição Paulista. Caso contrário, estar-se-ia imunizando o Executivo contra o Legislativo, tornando a atividade deste subordinada à daquele, o que afrontaria o princípio democrático. (TJSP, ação direta de inconstitucionalidade nº 990.10.380830-4, voto nº 19825, 03.02.11).’ (grifou-se)

Desta feita, verifica-se pela leitura do projeto, que não há obrigações que poderiam intitular-se como inovadoras ou de grande vultuosidade à Administração Pública, não havendo o envolvimento de gasto público quantificável, senão aquela, repise-se, já ínsito ao poder-dever do Poder Público (obrigação genérica).

Da mesma forma, o Projeto visa garantir a segurança das mulheres em geral, que ficam vulneráveis nos pontos até o caminho para seu destino, em especial no período noturno.

De se destacar, que a Prefeitura da Estância de Atibaia está em processo de licitação, momento ideal para abraçar tal proposta.

Destarte, certo de que os Senhores Vereadores pretendem atender ao melhor interesse dos idosos, mulheres e deficientes físicos, solicito apoio à presente proposição para que ela seja discutida e aprovada em Plenário.

Salão Nobre Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, aos 27 de junho de 2016.

Jorge de Jesus Silva

Paulo Fernando Serrano Catta Preta

Daniel da Rocha Martini

Paulo Fernando Lara Pereira de Araújo

Rodrigo Parras

Ubiratan Fernandes de Oliveira

Assessoria: Lígia Borghi e Nei Cintra.