Nesta segunda feira, 22/10, no plenário da Câmara Municipal abordei o assunto que me foi trazido no último sábado por comerciantes locais, relativamente à restrição do horário do comércio aos sábados.

Ocorre, que a Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013, subscrita pelo Sindicato do Comércio Varejista de Atibaia – SINCOMÉRCIO e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Bragança Paulista – SINDCOMERCIÁRIOS, estabeleceu na letra “d” do artigo 45 que ”… o horário de funcionamento e trabalho do comércio aos sábados se dará das 07:00 ás 15:00,…

Mantida esta restrição ao comércio em geral haverá prejuízo aos trabalhadores, com perca de postos de trabalho; aos comerciantes locais, queda do faturamento; ao município, redução da arrecadação; e aos consumidores, redução no horário de compras.

Diante da seriedade do assunto e suas possíveis consequências para nossa cidade, turística, aliás, neste curto espaço de tempo procurei inteirar-me sobre o tema.

A meu ver, os Sindicatos envolvidos transbordaram limites de suas competências, enveredando para ilegalidade ao fixar horário de funcionamento e trabalho do comércio de Atibaia.

Pelo apurado, é pacifica a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL sobre a competência legislativa municipal para assuntos de interesse local, nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição Federal.

O tema, inclusive, é objeto da SÚMULA nº. 645 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que estabelece: “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.”

Neste mesmo sentido os inúmeros julgados daquele Supremo Tribunal, afirmando que: “Os Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas, pois a Constituição lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local.”[1]

Por estas razões, e independentemente de outras medidas que vierem a ser adotadas perante os sindicatos por seus associados ou interessados, informei aos senhores vereadores e aos presentes que estava encaminhando ofício ao senhor Prefeito Municipal de Atibaia para que, através dos procuradores municipais, adotasse as medidas judiciais cabíveis na defesa das competências municipais em face  desta Convenção Coletiva 2012/2013.

PAULO CATTA PRETA.



[1] (AI 622.405-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 22-5-2007, Segunda Turma, DJ de 15-6-2007.) No mesmo sentido: AI 729.307-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 27-10-2009, Primeira Turma, DJE de 4-12-2009; RE 189.170, Rel. p/ o ac. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 1º-2-2001, Plenário, DJ de 8-8-2003; RE 321.796-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 8-10-2002, Primeira Turma, DJ de 29-11-2002; RE 237.965-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 10-2-2000, Plenário, DJ de 31-3-2000; RE 182.976, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 12-12-1997, Segunda Turma, DJ de 27-2-1998. Vide: ADI 3.731-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 29-8-2007, Plenário, DJ de 11-10-2007.