Na tarde desta terça feira (19/02), nos reunimos com o Juiz titular da  1ª Vara Cívil e Anexo Fiscal da Comarca de Atibaia, Dr. Marcos Cosme Porto.

Na oportunidade conversamos sobre os processos de execuções fiscais municipais; sobre a orientação do Tribunal de Justiça de São Paulo encaminhada, via cartilha, aos Prefeitos Municipais e, ainda, sobre a posição adotada pelo Tribunal de Contas, todas  indicando a EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (Protesto) como meio mais adequado e eficaz para promover o recebimento dos valores devidos para as Prefeituras (IPTU, MULTAS, …)

Durante o encontro informei sobre o Projeto de Lei Complementar nº 001/2013, de minha autoria e dos vereadores  Paulo Fernando Lara P. Araújo, Ubiratan Fernandes de Oliveira, Fabiano Batista de Lima, Daniel da Rocha Martini e Jorge de Jesus Silva, que altera o Código Tributário Municipal permitindo que a Prefeitura  promova execução extrajudicial (Protesto) de dívidas ativas até o correspondente a 4.000 Unidades de Valor de Referência do Município – UVRM (cerca de R$ 9.500,00).

Ao final,  Dr. Marcos Cosme Porto elogiou a iniciativa e afirmou acreditar que esta modalidade de cobrança deverá, como preconizado pelo Tribunal de Justiça e de Contas de São Paulo, aprimorar a prestação jurisdicional.

Paulo Catta Preta.

Confirma o texto do Projeto:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001

de 14 de fevereiro de 2013

 Altera o parágrafo único do artigo 189, o artigo 270 e cria os artigos 270A e 270B, todos da Lei Complementar nº 280 de 22 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

 

 A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, com fulcro no artigo 37, inciso XX, da Lei Orgânica Municipal aprova, e o PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso VI do mesmo diploma legal, sanciona, promulga e faz publicar a seguinte Lei:

 Art. 1º  O parágrafo único do artigo 189 da Lei Complementar nº 280 de 22 de dezembro de 1998 passa a ter a seguinte redação:

 Artigo 189 – […]

Parágrafo único. Independentemente do encaminhamento de cobrança amigável, o débito poderá ser inscrito em Dívida Ativa, para que se proceda a cobrança judicial ou através de protesto extrajudicial, respondendo o sujeito passivo pelas custas judiciais ou extrajudiciais e honorários advocatícios, que no caso de protesto extrajudicial será de 10% (dez por cento) do débito atualizado.”

 Art. 2º  O artigo 270 da Lei Complementar nº 280 de 22 de dezembro de 1998 passa a ter a seguinte redação:

 Art. 270  A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida:

 I – por via amigável – quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

 II – por via extrajudicial através dos Tabelionatos de Protestos;

 III – por via judicial – quando processada pelos órgãos judiciários.

 Art. 3º  Fica acrescido o artigo 270 A ao texto da Lei Complementar nº 280 de 22 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

 Art. 270 A  Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que se encontre em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em dívida ativa.

 Parágrafo único. Na hipótese de lavrado o protesto extrajudicial de que trata o ‘caput’ deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do crédito fazendário, honorários e demais despesas e consectários.

 Art. 4º  Fica acrescido o artigo 270 B ao texto da Lei Complementar nº 280 de 22 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

 Art. 270 B  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar instituição bancária para emissão de boletos bancários e posterior encaminhamento à protesto extrajudicial os débitos tributários e não tributários inscritos em Divida Ativa que se encontrem em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial.

 §1º  Competirá a Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, através de seus procuradores, providenciar o encaminhamento à protesto extrajudicial do instrumento da dívida ou boleto bancário emitido e não pago, ouvidas as demais Secretarias competentes.

 §2º  Caberá ao Poder Executivo fixar o valor da dívida ativa a partir do qual haverá interposição judicial de execução fiscal e abaixo do qual o protesto extrajudicial, observado o valor mínimo para tal fim de 4.000 (quatro mil) unidades de valor de referência do município – UVRM.

 Art. 5º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 Art. 6º  A alteração introduzida por este dispositivo legal será objeto de consolidação em um único documento, a ser publicado na Imprensa Oficial do Município.

 “Auditório do Fórum da Cidadania”, aos 14 de fevereiro de 2013.

Paulo Fernando Serrano Catta Preta.

Vereador.

Paulo Fernando Lara P. Araújo

Vereador.

Ubiratan Fernandes de Oliveira

Vereador.

Fabiano Batista de Lima

Vereador.

Daniel da Rocha Martini

Vereador.

Jorge de Jesus Silva

Vereador.

  

JUSTIFICATIVA:

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através de sua Corregedoria Geral de Justiça acaba de editar e iniciar distribuição a todos os Prefeitos do Estado da CARTILHA SOBRE DÍVIDAS ATIVAS E EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS.

 Dela descata-se que das 10.830.687 execuções fiscais atualmente em trâmite no Poder Judiciário, 9.328.677 são municipais.

 Afirma a Corregedoria Geral que a realidade forense atual impõe, portanto, melhor aproveitamento da estrutura das varas da fazenda pública e dos anexos de execuções fiscais por meio da melhoria dos mecanismos de cobrança extrajudicial, especialmente o PROTESTO EXTRAJUDICIAL.

 Neste mesmo sentido o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomenda o protesto da certidão de dívida ativa como meio de agilizar o pagamento de títulos e outras dívidas devidas ao governo, inibindo a inadimplência e contribuindo para redução do volume de execuções fiscais ajuizadas, o que resultará na melhoria da prestação jurisdicional e na diminuição dos gastos públicos com a tramitação de ações dessa natureza.

 Ainda, segundo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a cobrança de dívida ativa requer a criação de meios eficazes, pois a falta de empenho da administração pública nesse setor, além de injusto com os contribuintes adimplentes, leva, muitas vezes, à rejeição de contas do município.

 Neste mesmo sentido, a Mobilização Municipalista para enfrentamento do desequilíbrio financeiro dos municípios brasileiros, levada a cabo pela Confederação Nacional de Municípios – CNM, em outubro de 2012 preconizou, entre outras ações endereçadas ao Administrador Público, “buscar a quitação dos débitos existentes com a Prefeitura (cobrança da dívida ativa)”.

Durante o 1º seminário sobre Processo de Execução Fiscal, promovido em março de 2011 pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, foi apresentada pesquisa sobre o custo unitário do processo de execução fiscal na Justiça Federal, realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a pedido do próprio CNJ.

A pesquisa procurou demonstrar, pela primeira vez, quanto custa para a União ajuizar e manter um processo de execução fiscal na Justiça Federal de primeiro grau, sendo realizada em todos os estados do Brasil, com exceção do Mato Grosso do Sul, em 181 varas federais situadas em 124 cidades.

De acordo com a pesquisa, a Justiça Federal gasta – excluindo embargos e recursos aos tribunais – R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) por processo. Deste custo, a mão de obra que faz parte de toda tramitação processual representa R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). O congestionamento do processo – que tramita, em média, oito anos – é o grande responsável pelos custos adicionais, revela a pesquisa.

 O cálculo médio leva em consideração a frequência com que ocorrem etapas como autuação, citação, penhora, leilão, defesas e recursos, dentre outros. Considerando-se um processo em que todas as etapas ocorressem, o tempo total de tramitação seria de 16 anos.

 As ações contra pessoas físicas são significativamente mais rápidas e mais provavelmente resultam em pagamento. Além disso, quanto maior o valor da causa, mais rápido tem se dado o andamento do processo e mais possibilidades de êxito para a União.

 Ainda, segundo estudo não recente promovido pela Assessoria de Planejamento e Gestão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, realizado em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas, as execuções fiscais no âmbito da Justiça Estadual alcançam tempo médio de processamento de dez anos, envolvendo cerca de dois mil servidores, considerado apenas aqueles do Judiciário.

 Este estudo revelou, ainda, que o custo mínimo de tramitação de cada execução fiscal para o Estado era de, aproximadamente, R$ 600,00 (seiscentos reais).

Partindo destas bases, execuções fiscais de valores inferiores ofendem frontalmente o princípio da eficiência, que deve nortear a Administração Pública (CF., artigo 37, caput). Em outras palavras, não é razoável gastar-se determinado valor para receber, ao final, valor idêntico ou inferior ao gasto com sua cobrança.

Neste particular, são conhecidos e constantes os embates entre as Fazendas Municipais e a própria Justiça Estadual sobre o quantum mínimo a justificar o tramitar judicial de execuções fiscais, tanto que até a Suprema Corte do país já se manifestou sobre o tema, assentando:

AI 464957 AgR / DF.

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Relator(a): Min. CEZAR PELUSO.

Julgamento: 28/09/2004 Órgão Julgador: Primeira Turma – Publicação DJ 05-11-2004

AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL

ADVDO.(A/S) : PGDF – CÉSAR RODRIGUES ALVES

AGDO.(A/S) : EMERSON ALESSANDRO N. DA SILVA


EMENTAS
: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução fiscal. Débito exequendo. Valor insignificante. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo. Ofensa ao artigo 5º, caput e inciso XXXV, da Constituição. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não ofende o princípio da igualdade nem o postulado do livre acesso ao Poder Judiciário, decisão que, em execução fiscal, extingue o processo por falta de interesse de agir, quando se trate de débito de valor insignificante. (grifei)

2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução fiscal. Débito exequendo. Valor insignificante. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo. Ofensa aos artigos 2º, 5º, inciso II, e 150, § 6º, da Constituição. Ofensa indireta. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário, em que se alegue ofensa aos artigos 2º, 5º, II, e 150, § 6º, da Constituição, de decisão que, em execução fiscal, extingue o processo por falta de interesse de agir, por configurar ofensa meramente reflexa à Constituição.

3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

Por lógico, a Fazenda não está impedida de exercer o dever-direito de cobrar seus créditos independentemente de valor. Não fazê-lo pode configurar renuncia fiscal, pela via indireta.

Contudo, ao fazê-lo há de nortear-se no princípio da eficiência, de forma a levar em consideração o necessário custo-benefício, buscando meios de cobrança menos onerosos que a execução fiscal.

Assim, por exemplo, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo realizou o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, o que foi admitido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP no julgamento do Agravo Regimental n° 126.917-0/6-01.

Nesta busca de alternativas viáveis e legalmente sustentáveis para dar validade ao princípio da eficiência, emerge oportuno e assume relevância a recente manifestação do Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP, assentando que certidões de dívida ativa podem ser enviadas a protesto extrajudicial, como forma de otimizar a cobrança dos créditos municipais de pequeno valor e também de reduzir o montante da dívida.

Para o TCE-SP a Lei 9.492/1997[1], que ampliou a competência dos cartórios extrajudiciais, autoriza o protesto de certidões de dívida ativa. Para se chegar a esta conclusão, o TCE-SP considerou, ainda, as decisões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo Regimental – AR 126.917-0/6-01) e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – (PP 2009.10.00.0045376).

Do voto condutor do conselheiro do TCE-SP, Alexandre Manir Sarquis, destaca-se:

a) necessidade de criação de meios eficazes de cobrança da dívida ativa, pois a falta de empenho da administração pública nesse setor, “promovendo grande injustiça com aqueles que pagam seus tributos em dia”, leva muitas vezes à rejeição de contas do município;

b) o protesto de certidões de dívida ativa em cartórios é uma boa forma de se dar agilidade à cobrança e também de inibir a inadimplência e,

c) também dá legitimidade a este tipo de protesto a Lei paulista nº. 11.331/2002[2], que trata dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. A norma esclarece a possibilidade de aceitação das certidões de dívida ativa pelos tabelionatos de protesto, desde que de interesse das administrações públicas federal, estadual ou municipal.

Confira-se a ementa da manifestação do TCE-SP, publicado no DOE de 15.02.2012:

Processo: TC-41.852/026/10.

Consulente: Júlio César Nigro Mazzo – Prefeito do Município de Itápolis.

Assunto: Consulta a respeito da possibilidade de protesto das Certidões da Dívida ativa – CDA.

EMENTA: “Consulta acerca da possibilidade de protesto de Certidões da Dívida Ativa. Possibilidade, em razão de que as referidas Certidões configuram títulos passíveis de protesto nos termos da Lei Federal nº 9.492/97. Aconselhável, contudo, a expedição de regulamentação própria pelos Municípios, por Decreto do Executivo, estabelecendo condições e prazos em que se dará o eventual protesto, dando todas as providências necessárias para assegurar tratamento isonômico aos contribuintes. Resposta positiva ao quesito encaminhado”.

Desta forma, o protesto de Certidões da Dívida Ativa que contemplem valores insignificantes sob a ótica do custo processual é, neste contexto, o procedimento mais adequado em termos de eficiência administrativa.

Objetivando atender esta demanda tanto do Judiciário quanto dos Estados e Municípios, em 28 de dezembro de 2012 a Presidenta da República publicou a Lei Federal nº 12.767, que incluíu o seguinte texto ao parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 9.492/2007:

Art. 1º […]

Parágrafo único.  Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

Embora citada lei federal não necessite de lei ou decreto municipal para sua aplicação, esta aparente simples conduta de submeter a protesto Certidões da Dívida Ativa merece cuidados técnico-legais, que ao nosso sentir devem estar previstos em Lei Municipal, como proposto.

Tanto, que para um olhar desavisado bastaria o envio das certidões ao cartório de protestos, procedimento que poderia ser realizado sem crivo ou acompanhamento de advogado. Entretanto, o que pode ser aceitável na iniciativa privada, já que o administrador privado pode decidir quais riscos correr; na administração pública o zelo deve ser pela estrita observância do princípio da legalidade e da razoabilidade, além da eficiência.

Assim, ao ingressar em nova seara jurídica na busca de seu crédito através do protesto extrajudicial, a Fazenda Pública expõe-se a procedimentos e repercussões diversos dos concebidos pelo legislador na Lei das Execuções Fiscais.

Como sabido por todos e condenado por muitos, a Lei das Execuções Fiscais abriga inúmeras garantias e concessões à Fazenda Pública em detrimento do contribuinte. Por exemplo, poder cancelar a inscrição ilegal da Dívida Ativa, mesmo após o ajuizamento da execução, sem ônus para as partes.

Para real dimensão das consequencias do protesto extrajudicial é preciso destacar que os Tabelionatos de Protesto, como banco de dados de inadimplência oficial do Poder Público no Brasil, enviam diariamente informações de nomes protestados e cancelados ao SERASA, SCPC e demais associações de proteção de crédito conveniadas.

Todo e qualquer nome inserto ou excluído da base de dados dos tabelionatos, necessariamente, será atualizado em todos os bancos de dados privados de inadimplentes do Brasil que forem conveniados.

O devedor devidamente protestado, enquanto não quitar sua dívida com seu credor, constará em todas as certidões de protesto emitidas pelos CARTÓRIOS, assim como, constará do banco de dados do SERASA, SCPC, dentre outros.

Este vínculo entre credor e devedor durará até o pagamento da dívida e consequente cancelamento do protesto, única hipótese para exclusão do nome no banco de dados dos tabelionatos.

 No SERASA e SCPC o nome negativado permanecerá no banco de dados num prazo máximo de 5 anos e depois caducará. Nos tabelionatos de protesto o nome do devedor NÃO CADUCA JAMAIS.

Assim, nomes inclusos na “Lista Negra” das Associações de Proteção ao Crédito e dos Cartórios trazem muitos inconvenientes, causando constrangimentos e limitações na vida pessoal e comercial de qualquer cidadão ou empresa, como por exemplo: a) restrições junto à agência bancária para retirada de talões de cheques; b) cancelamento de conta corrente no banco; c) constrangimento ao fazer pagamentos com cheque; d) restrições creditícias na praça, para concessão de financiamentos, crédito imobiliários governamentais, leasing entre outras operações de crédito.

Por fim, o credor de posse do Instrumento de Protesto (comprovante do protesto do devedor), está municiado do documento necessário para qualquer posterior acionamento judicial através de uma Ação de Cobrança.

Se de um lado trata-se de importante instrumento na busca do crédito tributário, de outro é de rigor que o processo administrativo visando o protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa trâmite previamente pelo departamento jurídico da municipalidade, de molde a garantir o cumprimento do princípio da legalidade, evitando ações temerárias.

Ao lado do princípio da legalidade alinha-se o da isonomia em face dos administrados submetidos à execução fiscal. Razão a justificar a inclusão da atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato[3] e, ainda, dos consectários previstos no parágrafo único do artigo 189 do Código Tributário Municipal.

O Poder Executivo, observado o mínimo fixado em lei estabelecerá, em face do princípio da eficiência, o valor (em Unidades de Valor de Referência do Município – UVRM) a partir do qual haverá, inicialmente, interposição judicial de execução fiscal e abaixo do qual haverá submissão a protesto extrajudicial.

Para fixação do mínimo utilizou-se como referência o valor correspondente a aproximadamente  50% (cinquenta por cento) daquele fixado no artigo 1º, II e artigo 6º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, da lavra do Ministro de Estado da Fazenda, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), adotando-se outras formas de cobrança extrajudicial, que poderão envolver débitos de qualquer montante, inscritos ou não em Dívida Ativa (DOU, 26/03/2012, seção 1, pag. 22).

Ainda, para operacionalizar sistemicamente a emissão de boletos de cobrança e encaminhamento a protesto extrajudicial, o Poder Executivo deve estar autorizado a contratar instituição bancária.

Não se desconhece que este recente instrumento de cobrança de dívida ativa, o protesto extrajudicial, vem buscando consolidação no ordenamento pátrio, merecendo destaque trechos do recente Acórdão (outubro 2012) proferido pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Apelação nº. 0029327-64.2011.8.26.0564, da comarca de São Bernardo do Campo, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – Protesto extrajudicial – Possibilidade de protesto – Inteligência do art. 1º, da Lei 9.492/97, que amplia a competência dos cartórios para protestarem outros títulos de dívida que não sejam apenas cambiais – Existência de Lei Municipal autorizando a Fazenda Pública a enviar a protesto certidões de dívida ativa – Competência do Município para regular os mecanismos extrajudiciais para satisfação do crédito – Sentença mantida – Recurso improvido.

Do voto condutor destacam-se as seguintes passagens:

[…] Com efeito, inscrito o débito na forma do art. 202 do Código Tributário Nacional, nada impede que a Fazenda Pública utilize meios judiciais e extrajudiciais para obter a satisfação de seu crédito, podendo, para tanto, notificar o devedor, fazer cobrança amigável, promover acordos extrajudiciais e até o protesto do título, bastando que exista lei do ente federativo tributante para assim proceder.

É sabido que na esfera judicial a regra a ser seguida é a que consta da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), mas, extrajudicialmente, não há dispositivo próprio, tendo o legislador constituinte deixado ao livre arbítrio do legislador infraconstitucional a regulamentação da matéria.

Também não poderia existir qualquer lei, seja estadual ou federal, que proíba o Município de legislar sobre a forma extrajudicial que entende legítima para a satisfação do seu crédito, pois, para isso, como já destacado, tem competência para propor acordo com devedores, parcelar dívidas, conceder descontos, eximir o contribuinte devedor de pagamentos de multas ou eventuais acréscimos, enfim, tudo pode, desde que haja permissão de lei local.

[…] Sobre isso, a Corregedoria Geral esclareceu, em parecer exarado no processo CGJ n° 1.522/99, que a certidão de dívida ativa referente a tributos municipais pode ser objeto de protesto, desde que autorizado por norma local.

[…] Recentemente foi promulgada a Lei n° 11.232/05, que objetiva dar maior celeridade às execuções, sendo certo, ainda, que a lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar n° 101/01) dispôs no art. 11 que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente da Federação, devendo, com isto, o gestor da coisa pública utilizar mecanismos não só para lançar o tributo, que é ato vinculado, mas também para exigir o seu pagamento.

Com efeito, a possibilidade de protesto da dívida ativa da Fazenda Pública, se por um lado é uma medida legal, por outro não deixa de contribuir para o princípio da economia processual.

[…] Por derradeiro, é de se observar que não há qualquer vilipendio ao direito do cidadão, de sua intimidade, vida privada e honra, com o envio de seu nome ao cartório de protesto, quando verificada a existência de débito, pois, tal medida, antes de ser contra o contribuinte, que não cumpre seu compromisso com a Fazenda Pública, é a favor da sociedade, fundada nos princípios da justiça distributiva.

Finalmente, considerando a orientação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TC-SP e das experiências exitosas de municípios como Campinas e São Bernardo do Campo, é possível afirmar que o projeto de lei ora apresentado configura ágil e eficaz instrumento para Administração Pública na busca obrigatória dos seus créditos tributários, além de promover tratamento isonomico entre os administrados.

Trata-se, portanto, de importante contribuição desta Casa de Leis para governabilidade do Poder Executivo.

Auditório do Fórum da Cidadania”, aos 14 de fevereiro de 2013.

Paulo Fernando Serrano Catta Preta.

Vereador.

Paulo Fernando Lara P. Araújo     

Vereador.

Ubiratan Fernandes de Oliveira

Vereador.

Fabiano Batista de Lima

Vereador.

Daniel da Rocha Martini

Vereador.

Jorge de Jesus Silva

Vereador.

 


[1]          Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

[2]  Nota explicativa nº. 7 – “Havendo interesse da administração pública federal, estadual ou municipal, os tabelionatos de protesto de títulos e de outros documentos de dívida ficam obrigados a recepcionar para protesto comum ou falimentar, as certidões de dívida ativa, devidamente inscritas, independente de prévio depósito dos emolumentos, custas, contribuições e de qualquer outra despesa, cujos valores serão na forma prevista no item 6”.

 [3] – Lei 6.830/80 – Art. 2º – Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 §1º – Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

 §2º – A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.