Na Sessão do dia 17/06, juntamente com os Vereadores Ubiratan Fernandes de Oliveira, Paulo Fernando Lara P. de Araújo, Fabiano Batista de Lima, Daniel da Rocha Martini e Jorge de Jesus Silva, encaminhamos ao senhor Prefeito o Requerimento nº 221/13 questionando-o sobre a legalidade e lisura da licitação na modalidade concorrência pública de número 004/13.

Paulo Catta Preta.

Entenda melhor lendo o Requerimento abaixo:

REQUERIMENTO Nº 221/13

 Requer informações sobre a Licitação na modalidade Concorrência Pública nº 004/13, aberta através do Processo Administrativo nº 10.995/13.

Os Vereadores que ao final assinam, na forma regimental, requerem ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a Licitação na modalidade Concorrência Pública nº 004/13, aberta através do Processo Administrativo nº 10.995/13.

 Nos últimos vinte dias fomos muito procurados por munícipes e profissionais da área de engenharia e arquitetura da cidade nos questionando sobre a legalidade e lisura da licitação na modalidade concorrência pública de número 004/13.

 Desta forma e tendo em vista nosso dever funcional passamos a analisar o Edital da Concorrência Pública acima mencionada, publicada na Imprensa Oficial local em 29 de maio de 2013, onde verificamos que:

 – seu objetivo é o “registro de preços para eventual contratação de empresa para elaboração de projetos, destinados ao uso da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, com entregas parceladas, por um período de 12 (doze) meses”;

 – na Planilha Orçamentária de Referência o valor estimado da contratação (12 meses) é de R$ 3.241.047,36 (três milhões, duzentos e quarenta e um mil reais, quarenta e sete reais e trinta e seis centavos);

 – a empresa contratada deverá dentre outras elaborar Plano Diretor de Edificação escolar, Plano Diretor de Turismo; ter equipe técnica e equipamentos específicos para  sua contratação.

 Diante destes sucintos apontamentos questiona-se:

 1) Como a Administração Pública chegou a necessidade dos diversos profissionais e materiais previstos na Planilha Orçamentária de Referência?

 2) Com a exigência destes profissionais no quadro da empresa a ser contratada, não se estaria burlando a contratação destes profissionais por concurso público?

 3) Como a Administração Pública chegou ao valor da contratação?

 4) Como será aferida a quantidade de horas para efetivar o pagamento? Como evitar que a empresa contratada superfature a quantidade de horas dispendidas nos projetos?

 5) Por que não contratar por metro quadrado, como é usual?

 6) Foi analisado se as empresas de nossa cidade que militam na área de projetos estão aptas a participarem do certame, tendo em vista a forma em que se encontra o Edital?

 Independentemente da resposta a estes questionamentos estamos encaminhando cópia deste e do Edital da Concorrência  Pública nº 004/13 ao Ministério Público local e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Salão Nobre “Presidente Tancredo de Almeida Neves”, 17 de junho de 2013.

 Paulo Fernando Serrano Catta Preta

         Vereador            

Ubiratan Fernandes de Oliveira

Vereador

 Paulo Fernando Lara P. Araújo 

Vereador    

Fabiano Batista de Lima

Vereador

Daniel da Rocha Martini   

Vereador

Jorge de Jesus Silva

Vereador