Na Sessão de hoje,  19/11, apresentei o Projeto de Lei nº 85/12, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria Interna no âmbito da Prefeitura. Este projeto surgiu e foi elaborado com contribuição dos próprios servidores municipais, visando incentivar a valorização do elemento humano na Administração Pública através de um canal efetivo de comunicação entre os servidores públicos e os vários níveis hierárquicos da Prefeitura.

A Ouvidoria Interna tem como premissa humanizar o relacionamento da Administração Pública com o seu público interno, pauta-se pela imparcialidade em suas ações, não fazendo juízo de valor, e seu papel é mediar e buscar soluções para os conflitos.

Importante frisar que sua atuação em nada se assemelha ou colide com atuação sindical ou da ouvidoria geral atualmente existente. Trata-se, como visto, de canal democrático de comunicação entre os servidores públicos e os vários níveis hierárquicos da Prefeitura Municipal, aprimorando o relacionamento interpessoal, objetivando a melhora do ambiente de trabalho, do desempenho, da imagem dos servidores e, consequente, da Administração Pública.

Veja abaixo a íntegra do Projeto de Lei 85/12, que cria a OUVIDORIA INTERNA.

Paulo Catta Preta.

TEXTO DO PROJETO DE LEI 85/12

“OUVIDORIA INTERNA”

 

ART. 1 – Denomina-se  Ouvidoria Interna a ação estruturante no âmbito das secretarias e coordenadorias do  Executivo Municipal composta por servidores concursados, eleitos por votação secreta, para a seguinte atuação:

a)      Incentivar a valorização do elemento humano na Administração Pública através de um canal efetivo de comunicação entre os servidores públicos e os vários níveis hierárquicos da Prefeitura Municipal;

b)      Assegurar tratamento justo e imparcial aos servidores, com fundamento na aplicação uniforme das normas legais vigentes;

c)      Solucionar problemas internamente e através de entendimentos diretos, dando-lhes pronta atenção na medida em que ocorrerem.

d)      Aprimorar o relacionamento com vistas à solução de conflitos, melhoria do desempenho e da imagem da Administração Pública, e aprimoramento dos serviços prestados e das políticas públicas;

e)      Difundir os serviços prestados, o acesso às informações e proporcionar maior transparência das ações da Administração;

f)       Contribuir para o aperfeiçoamento das normas e procedimentos internos;

g)      Incentivar a participação dos servidores na modernização dos processos e procedimentos da Administração;

h)      Sensibilizar os dirigentes no sentido de aperfeiçoar processos em prol da boa prestação do serviço público.

ART. 2 – A  Ouvidoria Interna será composta por ouvidores eleitos entre os servidores concursados, em escrutínio secreto.

ART. 3 – Cada secretaria ou coordenadoria terá um ouvidor eleito entre os servidores concursados, com  mandato gratuito de dois anos de duração, permitida apenas uma reeleição ou recondução por igual período.

ART. 4 – A Ouvidoria Interna terá um Coordenador, um Coordenador Adjunto e um Secretário, eleitos por votação secreta entre seus membros na primeira reunião após as eleições.

PARÁGRAFO ÚNICO  – Esta reunião para eleição do Coordenador,  Coordenador Adjunto e Secretário, ocorrerá, no máximo, até cinco dias uteis após a posse dos eleitos.

ART. 5 – O processo eleitoral no âmbito da Prefeitura Municipal para escolha dos ouvidores terá início até quarenta e cinco dias uteis antes da data das eleições, sendo realizado e conduzido pelo Executivo Municipal, preferencialmente através das Secretarias de Recursos Humanos e Jurídica, observando:

a) Data única para as eleições;

b) Voto obrigatório em apenas um dos candidatos da respectiva secretaria ou coordenadoria, individual e secreto, vedada procuração;

c) Registro individual de candidatura do servidor concursado, contratado há no mínimo um ano, não ocupante de cargo de confiança ou de livre preenchimento, exceto o de assessoramento, por nomeação, designação ou substituição e,   que não se enquadre nas restrições do artigo 133 da Lei Orgânica do Município de Atibaia (FICHA LIMPA);

d) Criação de uma Comissão Eleitoral composta de, no mínimo, quatro membros, sendo dois preferencialmente das secretarias acima especificadas e dois indicados pelos ouvidores eleitos, exceto a primeira eleição que será composta por quatro membros das secretarias especificadas;

e) Eleição de apenas um ouvidor por secretaria ou coordenadoria;

f) Prazo para realização da campanha eleitoral dos candidatos  não inferior a quinze dias uteis.

ART. 6 – A Comissão Eleitoral prevista na alínea “d” do artigo 5º elaborará  normas eleitorais gerais definindo: número de vagas em disputa em face do número de secretarias e coordenadorias existentes; prazo, forma e local para registro de candidaturas; prazo e normas sobre campanha eleitoral; data e locais das eleições; data e critérios das apurações;  data e forma para divulgação dos resultados; prazo e forma para apresentação de recursos;  data e forma para proclamação final dos eleitos; data de posse.

PARÁGRAFO UNICO  –  Compete à Comissão Eleitoral definir as formas de propaganda permitidas na realização da campanha, assim como julgar as impugnações e recursos apresentados.

ART. 7 – Perderá o mandato o ouvidor que renunciar ao encargo, deixar de fazer parte do quadro de servidores ativos, ou for transferido, a seu pedido, para local de trabalho que impeça o desenvolvimento desta atividade.

PARÁGRAFO ÚNICO – Ocorrendo qualquer das hipóteses acima assumirá o segundo mais votado naquela secretaria ou coordenadoria. Não havendo, e restando mais seis meses para o fim do mandato dos ouvidores, será realizada nova eleição para aquela área de atuação.

ART. 8 – Sem prejuízo de sua  remuneração, cada ouvidor disporá de dois meios períodos por semana para desenvolver  as atividades indicadas no artigo 1º desta lei, excluídos deste período as reuniões com o Prefeito ou seus prepostos designados para tal fim.

PARÁGRAFO PRIMEIRO  – O Executivo Municipal deverá, sem que isto implique em oneração orçamentária, proporcionar aos ouvidores o local e as condições adequadas para o desempenho de suas atividades.

PARÁGRAFO SEGUNDO  – O período descrito no caput,  se não utilizado na mesma semana, não terá efeito cumulativo, nem constituirá direito adquirido para qualquer efeito legal.

ART. 9 – Os ouvidores registrarão em arquivo próprio as questões relativas às reclamações, sugestões, reivindicações, etc., encaminhando-as por mensagem eletrônica interna aos responsáveis diretos pela sua solução ou esclarecimentos, sem prejuízo do contato pessoal e do encaminhamento aos escalões superiores, se necessário.

PARÁGRAFO ÚNICO –  Os responsáveis diretos pela sua solução ou esclarecimentos terão até quinze dias para manifestação.

ART. 10 – Caberá ao Executivo Municipal definir as datas, locais e participantes da Administração nas reuniões, preferencialmente mensais, com os ouvidores.

PARÁGRAFO ÚNICO – Dos assuntos tratados nestas reuniões, ao final  resultarão atas que, após subscritas pelos presentes serão divulgadas aos servidores.

ART. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e a primeira eleição dos ouvidores internos deverá ocorrer em até cento e vinte dias após a sua publicação.

Paulo Catta Preta.

 

JUSTIFICATIVA.

Ouvidoria Interna visa incentivar a valorização do elemento humano na Administração Pública através de um canal efetivo de comunicação entre os servidores públicos e os vários níveis hierárquicos da Prefeitura Municipal, buscando a melhoria contínua dos processos, programas e políticas da área de Gestão de Pessoas e Responsabilidade Socioambiental.

A Ouvidoria Interna tem como premissas humanizar o relacionamento da Administração Pública com o seu público interno. Pauta-se pela imparcialidade em suas ações, não fazendo juízo de valor, e seu papel é mediar e buscar soluções para os conflitos, garantindo sigilo das informações.

Sua fonte legal de inspiração encontra-se assentada na interpretação teleológica do art. 37, § 3º, da Constituição Federal[1] que disciplina, entre outras, a avaliação periódica interna da qualidade dos serviços e a representação contra exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Nestas perspectivas, a Ouvidoria Interna  se insere como importante instrumento de contribuição para, assegurando justo e imparcial tratamento aos servidores, aprimorar o relacionamento com vistas à solução de conflitos, melhorando o desempenho e a imagem da Administração Pública perante os administrados, dos serviços prestados e das políticas públicas implantadas.

De se concluir, portanto, que esta percursora iniciativa da criação da  Ouvidoria Interna  no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância de Atibaia encontra  ressonância nos princípios constitucionais balisadores da Administração Pública.

Paulo Catta Preta.


[1] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII

III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.