Nesta segunda feira, 22/04, saudei os senhores Vereadores pela aprovação,   por unanimidade, do Projeto de Lei Complementar nº 001/2013 que permitirá ao Executivo protestar dívidas ativas existentes com a municipalidade.

Antes de ser um projeto de minha autoria, é uma construção coletiva. Participaram de sua elaboração, com sugestões que o aperfeiçoaram, além dos membros desta Casa que o subscreveram, os Procuradores Municipais da Prefeitura, os Secretários Municipais de Assuntos Jurídicos e da Cidadania e de Planejamento e Finanças, além do Juiz titular da Vara das Execuções Fiscais de Atibaia.

Em razão das limitações do Poder Judiciário, estima-se a existência de créditos a receber de aproximadamente 40 milhões de reais em dívidas ativas, que agora poderá, sem nenhum custo para Prefeitura, ser protestado, nos moldes do realizado por alguns outros municípios.

O Tribunal de Contas, há anos, aponta como causa de desaprovação das contas de Municípios a inércia na cobrança de dívida ativa. O Projeto de Lei, hoje aprovado, atende as recentes orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e da Lei Federal nº 9.492/2007, alterada pela Lei nº 12.767/2012.

A aprovação deste projeto de Lei Complementar é um marco histórico no apoio à governabilidade do Poder Executivo, independentemente das vertentes partidárias ou ideológicas.

É uma demonstração inequívoca da preocupação desta Casa com o desenvolvimento e sustentabilidade da nossa cidade, do tratamento isonômico dos contribuintes e  do respeito aos cidadãos cumpridores de suas responsabilidades.

A agilidade no recebimento destes créditos permitira a municipalidade maior investimento em Educação, Saúde e Infraestrutura, melhorando sobremaneira a prestação dos serviços à nossa comunidade.

Paulo Catta Preta.

Confira o Projeto aprovado:

PROJETO DE COMPLEMENTAR Nº 01/2013

Altera o artigo 189, o artigo 270 e cria o artigo 270 A, todos da Lei Complementar nº. 280 de 22 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal.

Art. 1º O artigo 189 da Lei Complementar nº. 280 de 22 de dezembro de 1998 passa a ter a seguinte redação:

Artigo 189 – […]

§1º – Independentemente do encaminhamento de cobrança amigável, o débito poderá ser inscrito em Dívida Ativa, para que se proceda a cobrança judicial ou através de protesto extrajudicial, respondendo o sujeito passivo pelas custas judiciais ou extrajudiciais e honorários advocatícios, que no caso de protesto extrajudicial será de 10% (dez por cento) do débito atualizado.

§2º – Competirá a Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, através de seus procuradores, providenciar o encaminhamento à protesto extrajudicial do instrumento da dívida, ouvidas as demais Secretarias competentes.

Art. 2º O artigo 270 da Lei Complementar nº. 280 de 22 de dezembro de 1998 passa a ter a seguinte redação:

Artigo 270 – A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida:

I – por via amigável – quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

II – por via extrajudicial através dos Tabelionatos de Protestos;

II – por via judicial – quando processada pelos órgãos judiciários.

Art. 3º Fica acrescido o artigo 270 A ao texto da Lei Complementar nº. 280 de 22 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

Artigo 270 A – Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que se encontre em qualquer fase de cobrança administrativa, desde que inscritos em dívida ativa.”

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 5º  A alteração introduzida por este dispositivo legal será objeto de consolidação em um único documento, a ser publicado na Imprensa Oficial do Município.

Salão Nobre “Presidente Tancredo de Almeida Neves”, aos 19 de março de 2013.