No primeiro dia do mês de dezembro, o Prefeito encaminhou para a Câmara Veto Total ao Projeto de Lei nº 046/2016 que dispõe sobre a dispensa da parada de ônibus urbanos nos pontos de embarque e desembarque de passageiros idosos, mulheres e portadores de deficiência física – “PARADA SEGURA”.

O Projeto foi aprovado por unanimidade em 31 de outubro passado, e recebeu diversos elogios da população. 

Em suas justificativas, o Prefeito afirma que o Projeto é inconstitucional, por ser matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, não podendo a Câmara legislar sobre o tema. 

Agora o veto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, após, levado para votação Plenária. 

Paulo Catta Preta

Acompanhe o Veto Total nº 04/2016 através do site da Câmara – http://camaraatibaia.sp.gov.br/