Hoje, 26 de novembro, a Comissão Temporária de Assuntos Relevantes apresentou  o Projeto de Lei nº 86/12 que cria o Fundo Municipal para Calamidade Pública. Esta iniciativa visa instrumentalizar a Prefeitura de condições financeiras para adotar as medidas preventivas e corretivas no combate às enchentes e outras calamidades.

O Projeto de lei municia o Poder Executivo de condições para levar a crédito do fundo os recursos de contribuições, dotações, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos ou privados.

Aprovado este projeto de lei estarão dadas as condições básicas para que a Administração possa, a partir do próximo ano, melhor enfrentar as calamidades públicas.

Paulo Catta Preta.

Confira o teor do Projeto de Lei nº. 86/12:

“Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal para Calamidade Pública, tendo por objetivo custear ações de prevenção e combate às enchentes e demais desastres naturais.

Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo Municipal incluir, no Plano Plurianual e nos orçamentos anuais, dotação orçamentária destinada ao Fundo Municipal para Calamidade Pública.

Art. 2º Serão levados a crédito do Fundo os seguintes recursos:

I – dotação orçamentária própria, prevista no parágrafo único do artigo 1º desta Lei;

II – contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos ou privados;

III – transferências da União e do Estado, e suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;

IV – doações de contribuintes do Imposto de Renda ou outros incentivos fiscais, resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

V – outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados;

VI – outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.

Parágrafo único. As receitas descritas no ‘caput’ deste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

Art. 3º Os recursos auferidos pelo Fundo serão destinados a:

I – ações e obras preventivas a ocorrência de desastres naturais;

II – reconstrução de áreas atingidas pelas enchentes;

III – criação de parque linear;

IV – desapropriação de áreas críticas;

V – demais ações pertinentes.

Art. 4º O Fundo Municipal para Calamidade Pública será administrado, preferencialmente, pela Secretaria de Planejamento e Finanças, ou outra que a suceder.

Art. 5º Aplicar-se-ão ao Fundo as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal da Estância de Atibaia, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Paulo Catta Preta.