Na Sessão do último dia 15 de abril, subscrevi, juntamente com os Vereadores Ubiratan Fernandes de Oliveira, Daniel da Rocha Martini, Fabiano Batista de Lima, Josué Luiz de Oliveira (Dedel), Wilson de Vasconcelos Veiga (Baixinho), o Projeto de Lei nº 038/13, de autoria do Vereador Paulo Fernando Lara Pereira de Araújo, que dispõe sobre nova redação do artigo 37 e cria o parágrafo único da Lei nº 3.09 de 20 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 3.266 de 12 de novembro de 2002.

O Projeto tem como objetivo primordial a proibição de rodeios, vaquejadas e a farra do boi em razão dos maus tratos que os animais invariavelmente sofrem durante estes eventos.

Paulo Catta Preta.

Confira o Projeto:

Projeto de Lei nº 38/13

 “Dispõe sobre a nova redação do artigo 37 e cria o parágrafo único da Lei nº 3.209 de 20 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 3.266 de 12 de novembro de 2002 (De autoria do vereador Paulo Fernando Lara Pereira de Araujo e outros)”

A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA aprova e o PREFEITO MUNICIPAL, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei:

Art. 1º – O artigo 37º da Lei 3.209 de 20 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 3.266 de 12 de novembro de 2002, passa a ter a seguinte redação :

Art 37º – Exposições rurais ficam condicionadas, além das normas do Ministério da Agricultura, o laudo técnico específico, emitido pelo órgão sanitário, em conjunto com a Sociedade Protetora dos Animais.

Parágrafo Único – Rodeios, Vaquejadas e Farras do Boi ficam expressamente proibidas no Município da Estância de Atibaia.”

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 4º – A alteração introduzida por esse dispositivo legal será objeto de consolidação em um único documento,  a ser publicado na Imprensa Oficial do Município. 

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE ATIBAIA,  AUDITÓRIO DO FÓRUM DA CIDADANIA, 12 de abril de 2013.

Prof. Paulo Fernando Lara Pereira de Araujo

Vereador

Paulo Fernando Serrano Catta Preta                        Fabiano Batista de Lima

Vereador                                                              Vereador

Ubiratan Fernandes de Oliveira                                Josué Luiz de Oliveira

Vereador                                                              Vereador

          Daniel da Rocha Martini                                     Wilson de Vasconcelos Veiga

Vereador                                                              Vereador

JUSTIFICATIVA

Diante dos milhares de anos de desenvolvimento do ser humano, desde sua separação do ramo dos primatas até hoje, é impossível pensar e difícil de acreditar que possa existir pessoas que consigam sentir prazer e se divertirem com o sofrimento e tortura de qualquer tipo de animal.

Amparado por um conjunto de legislações internacionais, da qual o Brasil é signatário, federais, estaduais e municipais que protegem os animais de maus tratos e torturas, acreditamos que o aperfeiçoamento da Lei nº 3.209, com a proibição expressa de rodeios e vaquejadas é um grande passo que a nossa cidade dá em direção ao desenvolvimento pleno do ser humano, através do respeito integral de toda forma de vida.

Alguns fatores nos motivam a apresentar essa alteração na Lei nº 3.209, entre eles:

1º O Rodeio e a vaquejada não fazem parte do arcabouço cultural de nossa cidade.

2º É mais do que sabido que as pessoas vão aos rodeios motivados pelas atrações musicais e que a tortura dos animais dentro da arena é mais do que desnecessária par atrair público.

3º Nenhum tipo de desenvolvimento econômico ou de tradição, seja cultural, religiosa ou de qualquer natureza, justifica atos de crueldade, tortura e maus tratos a animais.

4º A proibição de Rodeios e Vaquejadas não proíbe a Administração Pública ou qualquer outra instituição privada de organizar eventos musicais, culturais e religiosos dentro do município de Atibaia.

Desta forma, acreditamos que com essa lei nós poderemos dar um grande passo na direção do respeito integral de todas as formas de vida.

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE ATIBAIA, AUDITÓRIO DO FÓRUM DA CIDADANIA, 12 de abril de 2013.