Na Sessão do dia 09/12, apresentei em conjunto com os Vereadores Ubiratan Fernandes de Oliveira, Paulo Fernando Lara Pereira de Araújo, Jorge de Jesus Silva e Daniel da Rocha Martini, o Projeto de Lei nº 147 que proíbe práticas experimentais em animais vivos.

Paulo Catta Preta. 

Confira o Projeto: 

PROJETO DE LEI Nº 147/13

 Dispõe sobre a proibição de práticas experimentais em animais vivos e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA aprova, e o PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso VI do mesmo diploma legal, sanciona, promulga e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido no Município de Atibaia a prática de qualquer tipo de experiência com animais vivos.

Art. 2º O descumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei acarretará ao infrator, independente das sanções penais previstas na Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, o seguinte:

 I – advertência para cessar as atividades em 24 horas;

II – multa de 800 a 1500 UVRM – Unidade de Valor de Referência do Município;

III – no caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo da cassação da licença de funcionamento do estabelecimento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA:

Apesar de previsto em Leis Federais (Lei nº 11.794/08 e Lei nº 9.605/98) a sucinta proteção aos animais quando utilizados em experimentos, faz-se necessário evitar que num futuro próximo ou não que esta prática seja realizada em nosso Município.

Importante esclarecer que a matéria aqui em análise diz respeito a competência legislativa desta Casa, tanto por ser matéria de interesse local, como por respeitar o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, reiteradamente, vem decidindo que o Poder Legislativo pode sim legislar sobre questões que criem obrigações para o Poder Executivo, desde que estas não exijam a criação de órgãos específicos ou de nova estrutura administrativa. Confira:

Não se pode sustentar que toda norma que “cria obrigações e estabelece condutas a serem cumpridas pela Administração Pública, ante a necessidade de fiscalizar o cumprimento do mandamento legal” (fls. 86), deva decorrer de iniciativa do Chefe do Executivo. É claro que existe um limite a partir do qual se pode afirmar que a lei implica ato de gestão e, logo, não pode decorrer de aprovação de projeto de origem de parlamentar. Todavia, quando o único reflexo da norma é um dever de fiscalização genérica, poder-dever ínsito à própria natureza e função do Executivo e que não implica a necessidade de criação de órgãos específicos ou de estabelecimento de uma nova estrutura administrativa, não se pode cogitar de inconstitucionalidade. Caso contrário, poder-se-ia sustentar que toda norma que trate de temas como defesa do consumidor, do meio ambiente, do idoso, ordenação do trânsito, etc. deve ser, necessariamente, de iniciativa do Chefe do Executivo, o que, evidentemente, contraria o bom senso e a própria razão de ser da separação da função Legislativa da Executiva.[…] (TSJP, Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 990.10.380830-4, Voto n° 19825, 3/2/2011)”.

Salão Nobre “Presidente Tancredo de Almeida Neves”, aos 9 de dezembro de 2013. 

Paulo Fernando Serrano Catta Preta

Vereador

Ubiratan Fernandes de Oliveira

Vereador

Daniel da Rocha Martini

Vereador

Paulo Fernando Lara Pereira de Araújo

Vereador

Jorge de Jesus Silva

Vereador