Na Sessão de hoje, 26/11, apresentei o Projeto de Lei Complementar nº 19/12, que recebeu contribuições ao seu texto dos procuradores da Prefeitura, visando alterar o Código Tributário Municipal para permitir que a Prefeitura possa protestar dívidas ativas até o correspondente a 4.000 unidades de valor de referência do município – UVRM, ou seja, atualmente cerca de R$ 9.500,00.

Esta iniciativa atende a necessidade financeira da Prefeitura e as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Para o Tribunal, a cobrança de dívida ativa requer a criação de meios eficazes, pois a falta de empenho da Administração Pública nesse setor, além de injusto com os contribuintes adimplentes, leva, muitas vezes, à rejeição de contas do município.

Neste mesmo sentido, a Mobilização Municipalista para enfrentamento do desequilíbrio financeiro dos municípios brasileiros, promovida pela Confederação Nacional de Municípios em outubro de 2012, recomendou, entre outras ações endereçadas ao Administrador Público, “buscar a quitação dos débitos existentes com a Prefeitura (cobrança da dívida ativa)”.

Estudo da Fundação Getúlio Vargas, juntamente com o Tribunal de Justiça de São Paulo, apontou que as execuções fiscais tramitam, em média, por 10 anos pelo Judiciário Paulista. Assim, buscando desafogar o Poder Judiciário e acelerar o recebimento de suas dívidas, alguns municípios passaram a adotar o protesto extrajudicial.

Recentemente o plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo decidiu que certidões de dívida ativa podem ser enviadas a protesto extrajudicial, como forma de otimizar a cobrança dos créditos municipais e reduzir o montante da dívida.

Diante deste quadro, o Projeto de lei foi elaborado e apresentado.

Para evitar que ocorram protestos indevidos, o Projeto prevê que caberá a Secretaria de Assuntos Jurídicos e Cidadania, através de seus procuradores, providenciar o encaminhamento das dívidas para protesto extrajudicial, como hoje já faz com as Execuções Fiscais.

Ainda, autoriza o Prefeito, observada a legislação própria, contratar instituição bancária para emissão de boletos de cobrança e encaminhamento a protesto extrajudicial.

Transformada em lei, esta iniciativa se constituirá em importante, moderno, ágil e eficaz instrumento para Administração Pública na busca obrigatória dos seus créditos e consequente melhora na prestação de serviços públicos à população.

Paulo Catta Preta.

Veja a seguir o texto do Projeto de Lei Complementar nº 19/12 que autoriza o Poder Executivo a protestar dívidas ativas:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.   019/12.

Altera o parágrafo único do artigo 189, o artigo 270 e cria os artigos 270 A e 270 B, todos da Lei Complementar nº. 280 de 22 de dezembro de 1998 – Código Tributário Municipal.

(…)

Artigo 1º. O parágrafo único do artigo 189 da Lei Complementar nº. 280 de 22 de dezembro de 1998 passa a ter a seguinte redação:

Artigo 189 – …..

 Parágrafo Único – Independentemente do encaminhamento de cobrança amigável, o débito poderá ser inscrito em Dívida Ativa, para que se proceda a cobrança judicial ou através de protesto extrajudicial, respondendo o sujeito passivo pelas custas judiciais ou extrajudiciais e honorários advocatícios, que no caso de protesto extrajudicial será de 10% (dez por cento) do débito atualizado.

Artigo 2º. O artigo 270 da Lei Complementar nº. 280 de 22 de dezembro de 1998 passa a ter a seguinte redação:

Artigo 270 – A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida:

I – por via amigável – quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

II- por via extrajudicial através dos Tabelionatos de Protestos;

II – por via judicial – quando processada pelos órgãos judiciários.

Artigo 3º. Fica acrescido o artigo 270 A ao texto da Lei Complementar nº. 280 de 22 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

Artigo 270 A – Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que se encontre em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em dívida ativa.

Parágrafo único. Na hipótese de lavrado o protesto extrajudicial de que trata o caput deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do crédito fazendário, honorários e demais despesas e consectários.

Artigo 4º. Fica acrescido o artigo 270 B ao texto da Lei Complementar nº. 280 de 22 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

Artigo 270 B – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar instituição bancária para emissão de boletos bancários e posterior encaminhamento à protesto extrajudicial os débitos tributários e não tributários inscritos em Divida Ativa que se encontrem em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial.

§ 1º – Competirá a Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, através de seus procuradores, providenciar o encaminhamento à protesto extrajudicial do instrumento da dívida ou boleto bancário emitido e não pago, ouvidas as demais Secretarias competentes.

§ 2º – Caberá ao Poder Executivo fixar o valor da dívida ativa a partir do qual haverá interposição judicial de execução fiscal e abaixo do qual o protesto extrajudicial, observado o valor mínimo para tal fim de 4.000 (quatro mil) unidades de valor de referência do município- UVRM.

Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paulo Catta Preta.