Na última segunda feira (25/04) foi aprovado o Projeto de Lei nº 151/2015 que regula o descarte de materiais danosos ao meio ambiente e dá outras providências. De se destacar que a ideia deste Projeto surgiu 2014.

Há dois anos, os Vereadores Paulo Fernando Lara Pereira de Araujo, Daniel da Rocha Martini, Ubiratan de Oliveira, Jorge de Jesus Silva e eu encaminhamos ao Prefeito o Requerimento nº 133 solicitando informações sobre o Plano Municipal de Resíduos Sólidos. Em resposta a SAAE informou que Atibaia possuía inúmeras leis regulando o tema, mas conflitantes em si e não muito adequadas.

A partir de então demos início aos estudos sobre o tema, sempre em conjunto com a equipe da Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SEDEC e da Companhia de Saneamento de Atibaia – SAAE. Na elaboração deste Projeto também contamos com o apoio do advogado Elson Araújo Capeto, do Engenheiro Cid Granado e do Coronel Márcio Matheus.

Deste trabalho nasceu inicialmente o Projeto de Lei nº 17/2015 que tramitou na Câmara, mas foi retirado para melhores adequações. E, após mais estudos e reuniões elaboramos o Projeto de Lei nº 151/2015.

Quero, mais um vez, agradecer todos os Vereadores pelo apoio e empenho e, em especial, a equipe da SAAE, através da Diretora de Resíduos Sólidos Eng. Daniella Lopes Neves e do Gerente de Resíduos Sólidos Claudinei Felício e da equipe da SEDEC, através do Secretário Lívio Giosa, o Diretor de Indústria Azis Miguel Braojos e da assessora Fernanda Mancilha Fontes.

 

PROJETO DE LEI Nº 151/2015

Regula o descarte de materiais danosos ao meio ambiente e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA aprova, e o PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso VI da Lei Orgânica, sanciona, promulga e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º Em consonância com a Lei Federal nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, fica estabelecido que todos os estabelecimentos que comercializem óleo vegetal, garrafas plásticas, garrafas pet e/ou produtos nelas acondicionados ou embalados, bem como pilhas, baterias, acumuladores de energia, telefones, equipamentos e brinquedos eletroeletrônicos por eles alimentados, assim como outros produtos que venham a surgir no mercado cujo ciclo de vida seja igualmente nocivo à saúde e ao meio ambiente, ficam obrigados a disponibilizar postos de entrega para essas embalagens e resíduos eletroeletrônicos, quando descartados.

Parágrafo único. O responsável pela geração do lixo, entregará os materiais indicados no artigo acima nos pontos de entrega, disponibilizados pela cadeia produtiva e distribuidora.

Art. 2º Da mesma forma deverá proceder o estabelecimento que comercialize lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, vapor de mercúrio e de luz mista.

Art. 3º Fica obrigada a fixação de placas informativas, no tamanho mínimo de 45x30cm, nos moldes do Anexo I de forma visível, nos estabelecimentos de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes que tenham o dever de manter pontos de entrega e recebimento dos materiais indicados no artigo 1º desta Lei.

§1º Os estabelecimentos mencionados no “caput” deste artigo deverão instalar placas informando quais materiais que estão obrigados a receber e restituir ao setor empresarial para reaproveitamento em seu ciclo ou outros ciclos produtivos, se não, para destinação final ambientalmente adequada.

§2º Os estabelecimentos indicados no parágrafo anterior receberão o material entregue pelo gerador independentemente da marca ou comprovante de compra.

Art. 4º Fica obrigada a fixação de placas indicativas, nos moldes do disposto no artigo 3º desta Lei, para outros materiais nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Parágrafo único. Os materiais nocivos que se refere este artigo são agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens.

Art. 5º Fica a cargo dos estabelecimentos mencionados nesta Lei, triar, separar e acondicionar em recipientes adequados os produtos potencialmente perigosos recebidos na forma desta Lei, bem como efetivar sua restituição às empresas fabricantes para reaproveitamento em seu ciclo ou outros ciclos produtivos, ou outra destinação final específica e ecologicamente correta.

Art. 6º Aos estabelecimentos que descumprirem as regras dispostas nesta Lei serão aplicadas as disposições do artigo 215 e seguintes da Lei Complementar nº 280, de 22 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal).

Art. 7º O Poder Executivo poderá criar incentivos para que os estabelecimentos adotem e aprimorem as praticas instituídas por esta Lei.

Art. 8º Os valores arrecadados em decorrência do descumprimento desta Lei deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, instituído pela Lei Municipal nº 2.751 de 3 de junho de 1997.

Art. 9º Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.751 de 3 de junho de 1997 passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1º Fica instituído, na Secretaria Municipal de Governo, o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDDD, conforme disposto na Lei Federal nº 8.089, de 11 de setembro de 1.990, regulamentada pelo Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1.997, com objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinado ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção dos direitos dos consumidores, e dos direitos do consumidor e demais direitos difusos.

Artigo 2º O Fundo de que trata o artigo anterior destina-se ao financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relação de Consumo, bem como ao funcionamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor e proteção dos direitos do consumidor e demais direitos difusos, compreendendo, especificamente:

[…]

VI – execução de campanhas educativas à população e aos proprietários de estabelecimentos que comercializem óleo vegetal, garrafas plásticas, garrafas pet e/ou produtos nelas acondicionados ou embalados, bem como pilhas, baterias, acumuladores de energia, telefones, equipamentos e brinquedos eletroeletrônicos por eles alimentados, assim como outros produtos que venham a surgir no mercado cujo ciclo de vida seja igualmente nocivo à saúde e ao meio ambiente, sobre o impacto que materiais nocivos podem causar à saúde humana e ao meio ambiente.”

Art. 10. As disposições desta Lei serão aplicadas somente após e conforme o disposto nos Acordos Setoriais, Termos de Compromissos e Regulamentos firmados pelo Ministério do Meio Ambiente, respeitando o prazo de 90 (noventa) dias de vacância que iniciar-se-á a partir da publicação desta.

Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 3.496/05, 3.670/08, 3.692/08, 3.964/11, 4.205/13.