No último dia 31, por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei nº 046/2016 que dispõe sobre a dispensa da parada de ônibus urbanos nos pontos de embarque e desembarque de passageiros idosos, mulheres e portadores de deficiência física, “PARADA SEGURA”.

A propositura visa dar maior segurança para aqueles que são mais suscetíveis a sofrerem algum tipo de violência física.

Leia abaixo a íntegra do Projeto.

Paulo Catta Preta.

 PROJETO DE LEI Nº 046/2016

Trata da dispensa da parada de ônibus urbanos nos pontos de embarque e desembarque de passageiros idosos, mulheres e portadores de deficiência física, “PARADA SEGURA”.

A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA aprova e o PREFEITO MUNICIPAL, usando de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 73, inciso V, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei:

Art. Os ônibus coletivos urbanos do município de Atibaia não precisarão, para embarque e desembarque de passageiros idosos com idade superior a 60 (sessenta) anos, mulheres e deficientes físicos, obedecer às paradas obrigatórias dos pontos preestabelecidas, a partir das 20 horas.

Art. 2º Os ônibus poderão parar, para embarque e desembarque de passageiros idosos, gestantes e deficientes físicos nos locais indicados ou sinalizados por estes, desde que respeitado o intinerário original da linha. 

Art. 3º Para a parada fora dos pontos oficiais, deverão os condutores dos ônibus coletivos, obedecerem a legislação de trânsito e normas vigentes de circulação e parada de veículos, a fim de permitir o embarque ou desembarque com segurança e em local adequado.

Art. 4º Deverão os ônibus possuir placa indicativa com boa visualização a fim de permitir ampla divulgação da presente Lei, que permita a todos tomarem conhecimento da possibilidade de embarque e desembarque fora dos pontos preestabelecidos das pessoas idosas, gestantes e portadores de deficiência física.

Art. 5º O descumprimento das disposições prevista nessa Lei implicará nas seguintes sanções:

I – Advertência;

II – Multa de 500 UVRM;

III – Na reincidência multa de 1.000 UVRM.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salão Nobre Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, aos 27 de junho de 2016.

Jorge de Jesus Silva

Vereador

Paulo Fernando Serrano Catta Preta

Vereador

Daniel da Rocha Martini

Vereador

Paulo Fernando Lara Pereira de Araújo

Vereador

Rodrigo Parras

Vereador

Ubiratan Fernandes de Oliveira

Vereador

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