Na primeira Sessão do mês de março, ingressei com o Projeto de Lei nº 17/2015 que trata, dentro da Política Municipal de Resíduos Sólidos, da logística reversa. 

O Projeto tem como objetivo principal viabilizar a aplicação da legislação existente e adequar a norma à prática municipal. 

É sabido que, desde 2005 Atibaia legisla sobre a logística reversa. 

Mas, porém, diante das diversas leis municipais sobre o tema, muitas vezes conflitantes, e da ausência de normas estaduais e federais, Atibaia não consegue aplicar as normas de forma satisfatória. 

Diante disso, e da importância do tema, foi feito um extenso trabalho conjunto para a elaboração deste Projeto, onde contamos com a colaboração dos Vereadores Daniel, Ubiratan, Paulo Jesus, Jorge e Josué – Dedel; dos servidores da SAAE, a Diretora de Resíduos Sólidos, sra. Daniella e do Gerente de Resíduos Sólidos, sr. Felício, do advogado Elson Araújo e do Engenheiro Cid Granado, além da participação do Coronel Márcio Matheus. 

No mesmo sentido, solicito que você apresente sua sugestão ao Projeto para que possamos fazer uma lei participativa e completa.

Você pode mandar suas sugestões através deste site ou pelo e-mail ver.paulocattapreta@atibaia.sp.gov.br.

Paulo Catta Preta.

 Confira o Projeto:

PROJETO DE LEI Nº 0017/2015 

Regula o descarte de materiais danosos ao meio ambiente e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA aprova, e o PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso VI da Lei Orgânica, sanciona, promulga e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º Em consonância com a Lei Federal nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, fica estabelecido que todos os estabelecimentos que comercializem óleo vegetal, garrafas plásticas, garrafas pet e/ou produtos nelas acondicionados ou embalados, bem como pilhas, baterias, acumuladores de energia, telefones, equipamentos e brinquedos eletroeletrônicos por eles alimentados, assim como outros produtos que venham a surgir no mercado cujo ciclo de vida seja igualmente nocivo à saúde e ao meio ambiente, ficam obrigados a disponibilizar postos de entregapara essas embalagens e resíduos eletroeletrônicos, quando descartados.

Parágrafo único. O responsável pela geração do lixo, entregará os materiais indicados no artigo acima nos pontos de entrega, disponibilizados pela cadeia produtiva e distribuidora.

Art. 2º Da mesma forma deverá proceder o estabelecimento que comercialize lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, vapor de mercúrio e de luz mista.

Art. 3º Fica obrigada a fixação de placas informativas, no tamanho mínimo de 45x30cm, de forma visível, nos estabelecimentos de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes que tenham o dever de manter pontos de entrega e recebimento dos materiais indicados no artigo 1º desta Lei. 

§1º Os estabelecimentos mencionados no “caput” deste artigo deverão instalar placas informando quais materiais que estão obrigados a receber e restituir ao setor empresarial para reaproveitamento em seu ciclo ou outros ciclos produtivos, se não, para destinação final ambientalmente adequada. 

§2º Os estabelecimentos indicados no parágrafo anterior receberão o material entregue pelo gerador independentemente da marca ou comprovante de compra. 

Art. 4º Fica obrigada a fixação de placas indicativas, nos moldes do disposto no artigo 3º desta Lei, para outros materiais nocivos à saúde e ao meio ambiente. 

Parágrafo único. Os materiais nocivos que se refere este artigo são agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens. 

Art. 5º Fica a cargo dos estabelecimentos mencionados nesta Lei, triar, separar e acondicionar em recipientes adequados os produtos potencialmente perigosos recebidos na forma desta Lei, bem como efetivar sua restituição às empresas fabricantes para reaproveitamento em seu ciclo ou outros ciclos produtivos, ou outra destinação final específica e ecologicamente correta.  

Art. 6º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:

I – será autuado em 400 (quatrocentas) UVRMs;

II – pela segunda vez, será autuado em 500 (quinhentas) UVRMs;

III – pela terceira vez, será autuado em 700 (setecentas) UVRMs;

IV – pela quarta vez, será autuado em 1.000 (hum mil) UVRMs;

V – pela quinta vez, será autuado em 2.000 (dois mil) UVRMs;

VI – após a quinta reincidência, será autuado em 5.000 (cinco mil) UVRMs e poderá ter seu alvará de funcionamento suspenso por 30 (trinta) dias ou até sua regularização e pagamento das devidas multas. 

Art. 7º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nos artigos 3º e 4º desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:

I – será autuado em 200 (duzentos) UVRMs;

II – pela segunda vez, será autuado em 250 (duzentas e cinquenta) UVRMs;

III – pela terceira vez, será autuado em 400 (quatrocentas) UVRMs;

IV – pela quarta vez, será autuado em 500 (quinhentas) UVRMs;

V – pela quinta vez, será autuado em 600 (seiscentas) UVRMs;

VI – após a quinta reincidência, será autuado em 1000 (hum mil) UVRMs e poderá ter seu alvará de funcionamento suspenso por 30 (trinta) dias ou até sua regularização e pagamento das devidas multas. 

Art. 8º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto no artigo 5º desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:

I – será autuado em 600 (seiscentas) UVRMs;

II – pela segunda vez, será autuado em 700 (setecentas) UVRMs;

III – pela terceira vez, será autuado em 800 (oitocentas) UVRMs;

IV – pela quarta vez, será autuado em 1.000 (hum mil) UVRMs;

V – pela quinta vez, será autuado em 2.000 (dois mil) UVRMs;

VI – após a quinta reincidência, será autuado em 5.000 (cinco mil) UVRMs e poderá ter seu alvará de funcionamento suspenso por 30 (trinta) dias ou até sua regularização e pagamento das devidas multas. 

Art. 9º Na aplicação dos artigos 6º, 7º e 8º desta Lei, considerar-se-á o período de dois anos, sendo que qualquer autuação do respectivo estabelecimento, anterior a este período, não valerá para efeitos do “caput” deste artigo, tornando a se sujeitar à pena prevista para o estado remanescente. 

Parágrafo único. O reconhecimento da reincidência dependerá da preclusão da decisão anterior, devendo qualquer decisão sancionatória, antes da preclusão, considerar esta condição, mantendo as sanções no mesmo nível de incidência enquanto não ocorrer a migração para o nível seguinte pela confirmação da reincidência. 

Art. 10 O Poder Executivo poderá criar incentivos para que os estabelecimentos adotem e aprimorem as praticas instituídas por esta Lei. 

Art. 11. Os valores arrecadados em decorrência do descumprimento desta Lei deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, instituído pela Lei Municipal nº 2.751 de 3 de junho de 1997. 

Art. 12. Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.751 de 3 de junho de 1997 passam a vigorar com a seguinte redação: 

Artigo 1º Fica instituído, na Secretaria Municipal de Governo, o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDDD, conforme disposto na Lei Federal nº 8.089, de 11 de setembro de 1.990, regulamentada pelo Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1.997, com objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinado ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção dos direitos dos consumidores, e dos direitos do consumidor e demais direitos difusos. 

Artigo 2º O Fundo de que trata o artigo anterior destina-se ao financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relação de Consumo, bem como ao funcionamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor e proteção dos direitos do consumidor e demais direitos difusos, compreendendo, especificamente: 

[…] 

VI – execução de campanhas educativas à população e aos proprietários de estabelecimentos que comercializem óleo vegetal, garrafas plásticas, garrafas pet e/ou produtos nelas acondicionados ou embalados, bem como pilhas, baterias, acumuladores de energia, telefones, equipamentos e brinquedos eletroeletrônicos por eles alimentados, assim como outros produtos que venham a surgir no mercado cujo ciclo de vida seja igualmente nocivo à saúde e ao meio ambiente, sobre o impacto que materiais nocivos podem causar à saúde humana e ao meio ambiente.” 

Art. 13.Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 

Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 3.496/05, 3.670/08, 3.692/08, 3.964/11, 4.205/13.

 Salão Nobre “Tancredo de Almeida Neves”, aos 2 de março de 2015.

Paulo Fernando Serrano Catta Preta

Daniel da Rocha Martini

Ubiratan Fernandes de Oliveira

Paulo Fernando Lara P. Araujo

Jorge de Jesus Silva

Josué Luiz de Oliveira