Nesta semana, juntamente com os Vereadores Jorge de Jesus Silva, Fabiano Batista de Lima, Ubiratan Fernandes de Oliveira, Daniel da Rocha Martini, protocolamos Emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria do Vereador Paulo Fernando Lara de Araújo (Paulo Jesus), que visa extinguir o recesso parlamentar do mês de julho. 

Paulo Catta Preta 

Confira o Projeto: 

Proposta de Emenda a LOM nº 

Altera a redação o “caput” do Artigo 17º da Lei Orgânica Municipal. 

A Câmara Municipal da Estância de Atibaia aprova e, a Mesa, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte alteração à Lei Orgânica do Município da Estância de Atibaia: 

Art. 1º Fica alterado a redação do “caput” do Artigo 17º da Lei Orgânica do Município da Estância de Atibaia, passando a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 17º – Independentemente de convocação, a sessão legislativa iniciar-se-á no dia 1º de janeiro, encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano, assegurando o recesso de 16 de dezembro a 31 de janeiro, transferindo-se a reunião para o primeiro dia útil subsequente, quando recair em sábado, domingo e feriado.”  

Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. 

Justificativa 

O Poder Legislativo, um dos três Poderes presentes na obra do Barão de Montesquieu, é visto por muitos como o mais próximo da população e o que mais bem representa a diversidade de nossa sociedade. Desta forma, a atuação dos representantes dos cidadãos deve ser cada vez mais presente e ativa, visto que as mudanças de nossa sociedade contemporânea exigem ações cada vez mais rápidas e eficientes.

Entendendo que diante de todas mudanças que nosso país urgentemente precisa passar e entendendo que essas mudanças refletem em nosso município e necessitam ser analisadas pela nossa Casa de Leis, não podemos aceitar que fiquemos em recesso durante o mês de julho, além dos mês de janeiro e final de dezembro.

Além da motivação supracitada, essa proposta de lei também visa acabar com parte da distorção criada em nosso sistema político, distorção que traz benefícios aos agentes políticos que não são disseminados para todos os trabalhadores do Brasil. Não há motivos para um trabalhador ter 30 dias de férias, que muitas vezes são vendidas diante dos salários aviltados de nosso país, e um agente político ter mais de 75 dias de recesso .

Acreditamos que com a mudança proposta por esse projeto de lei todos sairão ganhando: a população poderá contar com o trabalho ativo de seu representante durante mais tempo; os processos legislativos não pausarão durante e mês de julho; e os próprios vereadores poderão continuar apresentando suas indicações, requerimentos e projetos de leis sem essa interrupção.   

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, AUDITÓRIO DO FÓRUM DA CIDADANIA, 22 de julho de 2013

 

Paulo Fernando Lara Pereira de Araújo

Vereador

Jorge de Jesus Silva

Vereador

Paulo Fernando Serrano Catta Preta

Vereador

Fabiano Batista de Lima

Vereador

Ubiratan Fernandes de Oliveira

Vereador

Daniel da Rocha Martini

Vereador