Após ser alertado sobre possíveis descumprimentos de itens de legislações, tanto federal quanto municipal, pela municipalidade, apresentei, na sessão de hoje, dia 19/11, requerimento questionando tais fatos.

O Requerimento nº 276/12 abordou  tema sensível aos servidores municipais, já que cuida do desenvolvimento profissional na carreira pelo instituto da progressão na Classe, por capacitação e avaliação de desempenho bem como o interstício que for estabelecido para a permanência na referência em cada classe.

Segundo apontado, a Prefeitura não estaria cumprindo a determinação constante no artigo 41 e parágrafos da Lei Complementar nº 582/2008, além do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Confira abaixo a íntegra do requerimento enviado ao senhor Prefeito Municipal.

Paulo Catta Preta.

 REQUERIMENTO Nº 276/12

Requer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre a aplicação da Lei Complementar nº 582, de 19 de dezembro de 2008, em especial o artigo 41, §1º, incisos III a VIII e §2º; artigo 453, da Consolidação das Leis do Trabalho e Sumula nº 138, do Tribunal Superior do Trabalho.

O Vereador que ao final assina, na forma regimental, após ouvido o Soberano Plenário, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência solicitar  informações sobre a aplicação da Lei Complementar nº 582 de 19 de dezembro de 2008, em especial o artigo 41, §1º, incisos III a VIII e §2º; do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho e, ainda, da Sumula nº 138 do Tribunal Superior do Trabalho.

JUSTIFICATIVA:

O tema tratado no artigo 41 da Lei Complementar nº. 582/2008 é sensível aos servidores municipais, já que cuida do desenvolvimento profissional na carreira pelo instituto da progressão na Classe, por capacitação e avaliação de desempenho bem como o interstício que for estabelecido para a permanência na referência em cada classe.

Por esta razão, o pedido formulado nesta última semana por servidor, abaixo transcrito in verbis, mereceu pronta atenção deste vereador:

Favor verificar porque a PEA não vem cumprindo o que determina:

 (1)     o art. 41, §1º, III a VIII, da LC Mun. 582/08, que disciplina a progressão por capacitação de servidores;

 (2)     o art. 41, §2º, da LC Mun. 582/08, que disciplina a avaliação por desempenho de servidores, que nada tem a ver com o estágio probatório; e,

 (3)      o art. 453 da CLT, bem como a Súmula 138 TST, sobre o cômputo do tempo de serviço, mesmo que não contínuo, de ex-servidores municipais, inclusive, previsto no art. 129, §1º, da LOM.

Assim, em respeito do princípio da legalidade e transparência, tão caros à Administração Pública, necessário os esclarecimentos por parte do Executivo Municipal acerca das questões suscitadas.

“Auditório do Fórum da Cidadania”, aos 19 de novembro de 2012.

 Paulo Catta Preta.