Resumidamente, os cargos na Prefeitura são preenchidos de duas formas:

a)     Emprego Efetivo é aquele provido exclusivamente mediante concurso público de provas ou provas e títulos (Servidor efetivo).

b)     Emprego de Livre Preenchimento é aquele que pode ser ocupado por servidor efetivo ou por profissional do mercado de trabalho, sendo de livre nomeação e exoneração da autoridade competente (Cargo em comissão).

Ocupando esses cargos em comissão nas diversas Secretarias do município temos: Secretários, Diretores, Gerentes, Chefes, Coordenadores e Assessores.

Atualmente a LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 582/2008, em seu artigo 50[1], fixa que 25% dos cargos em comissão sejam ocupados por servidor efetivo.

Pela minha experiência pública esse percentual é pequeno. Os Servidores concursados de Atibaia são, na sua imensa maioria, responsáveis, zelosos, comprometidos com o interesse público e não se prestam atender a interesses menores. O fato de o Servidor ocupar emprego por concurso público garante maior independência e certeza que permanecerá na Administração durante vários governos, o que não ocorre com os comissionados não servidores.

Estou convencido que ganhará a sociedade se o percentual mínimo de cargos em comissão ocupados por servidores efetivos for aumentado. Eleito, promoverei ações necessárias junto à Câmara Municipal para incluirmos esta garantia na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Agosto de 2012.

PAULO CATTA PRETA.



[1] Art. 50 – Fica reservado aos servidores pertencentes do Quadro de Preenchimento Permanente da Prefeitura da Estância de Atibaia, Administração Direta, a ocupação do percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) dos Empregos de Livre Preenchimento, com exceção da Função Gratificada, conforme previsto no Artigo 49 – § 1º.