A Câmara Municipal, através da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizará no próximo dia 15 de maio, das 17h às 19h00, no Plenário da Câmara Municipal, Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 004, de autoria do Senhor Prefeito, que regulamenta o artigo 97 da Lei Complementar nº 580 de 19 […]