extrajudicial

Por problemas técnicos, lei que garante maior governabilidade e justiça social para a cidade não está sendo aplicada.

Em resposta ao Requerimento nº 372 que questionou o senhor Prefeito sobre a aplicação da Lei Complementar nº 659/13, que permite o protesto da Dívida Ativa do Município, nos foi informado infelizmente que a norma não está sendo aplicada por problemas técnicos, diante da necessidade de integração de sistema (WebService) entre a Prefeitura e o […]

Lei que garante maior governabilidade e justiça social para a cidade não está sendo aplicada.

Na última Sessão (11/11), foi aprovado e encaminhado ao senhor Prefeito o Requerimento nº 372/13, de minha autoria e dos Vereadores Ubiratan Fernandes de Oliveira, Paulo Fernando Lara Pereira de Araújo, Jorge de Jesus Silva e Daniel da Rocha Martini. Este Requerimento tem como objetivo acompanhar os trabalhos referentes à cobrança de Divida Ativa do […]

No encontro com o Juiz das Execuções Fiscais foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 001/2013.

Na tarde desta terça feira (19/02), nos reunimos com o Juiz titular da  1ª Vara Cívil e Anexo Fiscal da Comarca de Atibaia, Dr. Marcos Cosme Porto. Na oportunidade conversamos sobre os processos de execuções fiscais municipais; sobre a orientação do Tribunal de Justiça de São Paulo encaminhada, via cartilha, aos Prefeitos Municipais e, ainda, sobre a […]