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Prefeito veta o Projeto de Lei que dispõe sobre a “Parada Segura”.

No primeiro dia do mês de dezembro, o Prefeito encaminhou para a Câmara Veto Total ao Projeto de Lei nº 046/2016 que dispõe sobre a dispensa da parada de ônibus urbanos nos pontos de embarque e desembarque de passageiros idosos, mulheres e portadores de deficiência física – “PARADA SEGURA”. O Projeto foi aprovado por unanimidade […]

Vereadores mantem veto apesar da manifestação contrária dos Procuradores da Prefeitura.

Na última Sessão Ordinária deste semestre, realizada no dia 25/06, foi mantido pela maioria dos Vereadores o veto parcial apresentado pelo senhor Prefeito ao Projeto de Lei Complementar nº 001/13, que trata da execução extrajudicial (protesto) de dívidas de contribuintes inadimplentes com nosso Município.  Antes da votação deste veto, fiz uso da Tribuna para externar […]