Na Sessão de hoje, 29/04, apresentei, juntamente com os Vereadores Ubiratan Fernandes de Oliveira, Daniel da Rocha Martini, Paulo Fernando Lara Pereira de Araújo, Fabiano Batista de Lima e Jorge de Jesus Silva, o Projeto de Lei nº 047/13 que dispõe sobre o funcionamento dos semáforos da cidade após às 23 horas.

Este Projeto visa a ampliação da segurança da população, prevenir possíveis assaltos e outras formas de violência que muitas vezes ocorrem quando o motorista se torna mais vulnerável.

Paulo Catta Preta.

Confira o Projeto:

 

PROJETO DE LEI Nº 047/13

Dispõe sobre o funcionamento dos semáforos da cidade após as 23:00 horas e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA aprova, e o PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso VI do mesmo diploma legal, sanciona, promulga e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º Os semáforos instalados nesta cidade funcionarão somente com o sinal de alerta (pisca-pisca no amarelo) das 23:00 horas até às 05:00 horas do dia seguinte.

Parágrafo único. Ficam excluídos da exigência contida no “caput” deste artigo os semáforos instalados nas vias cujo porte e limite de velocidade permitidos indiquem que a medida adotada possa causar periculosidade ao trânsito dos veículos.

Art. 2º Esta lei entra em vigor 20 (vinte) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Salão Nobre “Presidente Tancredo de Almeida Neves”, aos 29 de abril de 2013.

Paulo Fernando Serrano Catta Preta

Vereador

Ubiratan Fernandes de Oliveira

Vereador

Daniel da Rocha Martini

Vereador

Paulo Fernando Lara Pereira de Araújo

Vereador

Fabiano Batista de Lima

Vereador

Jorge de Jesus Silva

 Vereador

JUSTIFICATIVA

A presente se justifica, pois no período indicado no projeto (das 23h às 5h) os motoristas ficam mais vulneráveis a sofrerem com a violência por estarem com seus veículos parados, geralmente, em locais escuros e com pouca movimentação. 

Esta iniciativa, visa, primordialmente, a segurança de nossos munícipes e visitantes, com o objetivo de reduzir ou mesmo evitar que assaltos, sequestros relâmpagos ou qualquer outro ato de violência ocorra.

Este projeto se baseia na ação adotada recentemente pela Câmara Municipal de São Paulo, através de projeto já aprovado em 1ª discussão de autoria do ex-Comandante das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (ROTA), Vereador Coronel Telhada.

Desta forma, contamos com a colaboração de todos os nobres Vereadores na aprovação deste Projeto.