Na última Sessão Ordinária deste semestre, realizada no dia 25/06, foi mantido pela maioria dos Vereadores o veto parcial apresentado pelo senhor Prefeito ao Projeto de Lei Complementar nº 001/13, que trata da execução extrajudicial (protesto) de dívidas de contribuintes inadimplentes com nosso Município. 

Antes da votação deste veto, fiz uso da Tribuna para externar algumas reflexões que considero oportunas aos demais Vereadores.  Em meu discurso manifestei-me da seguinte forma: 

Em face da importância do tema, solicitei que fosse distribuída cópia deste pronunciamento a todos os senhores Vereadores, assim como da manifestação dos advogados municipais acerca dos itens vetados, ao qual farei referencia mais adiante. 

Estima-se, de forma conservadora, que esta dívida para com a municipalidade monta a casa de trinta milhões de reais (R$. 30.000.000,00). 

No final da legislatura anterior, logo quando assumi a vaga do combativo e valoroso Vereador Dedel, apresentamos Projeto de Lei com este mesmo objetivo, não apreciado pelo Plenário em razão do término dos mandatos.  

Entendo hoje, como entendia na legislatura anterior, que este Projeto de Lei é bom para nossa Cidade, para a maioria esmagadora dos contribuintes que pagam seus tributos, e para todos os cidadãos de Atibaia que poderão ter mais benefícios e serviços se estes valores forem rapidamente e legalmente recebidos

Nobres Vereadores, entre tantos candidatos, chegamos a esta Casa pelas nossas biografias, nossos históricos de vida, balizadores da confiança que nossos eleitores nos depositaram. 

Não chegamos nesta Casa porque fomos escolhidos pelo Executivo.  

O Executivo escolhe assessores de sua livre nomeação e exoneração, portanto que lhe devem subordinação. 

Sabemos hoje que o veto do senhor Prefeito ao Projeto de Lei Complementar, aprovado por unanimidade dos membros desta Casa, não foi embasado em parecer dos advogados concursados da Prefeitura, como usual

Tanto, que estes advogados encaminharam, recentemente, ao senhor Prefeito e a esta Casa, manifestação alertando para os equívocos técnicos do veto, além dos riscos de possíveis consequências jurídicas e financeiras para o município, caso o mesmo seja mantido.

Portanto, não estamos tratando aqui de questões políticas partidárias, vaidades pessoais, ou ainda, estar de um lado ou de outro da cena política.  

Neste caso, há só um lado, o da legalidade e independência em prol da sociedade. 

Como sabido, o veto é uma prerrogativa do Executivo para controle da legalidade, logo instrumento técnico, não político.  

Ora, se aqueles que têm a formação técnica e exercem cargos por concurso público nos alertam dos erros e riscos no caso de manutenção do veto, inclusive de deixar a lei sem aplicação prática, indago: 

– Qual a razão para não derrubá-lo e restabelecer a Lei nos moldes aprovado, por unanimidade, pelos membros desta Casa? 

– Qual a explicação que daremos aos nossos eleitores e a sociedade quando indagados ou se o dano ao erário público se materializar? 

Enganam-se os que imaginam que a sociedade, e especialmente nossos jovens, não estão atentos às decisões dos seus representantes. A voz das ruas está e continuará ecoando. As mídias sociais estão funcionando.   

Espero que esta Casa, na defesa do interesse público, vote pela derrubada do veto, se possível, por unanimidade, coerente com a aprovação do Projeto de Lei. 

Não é razoável aprovar por unanimidade um Projeto de Lei para, sem razões técnicas consistentes e contrariamente ao alerta do corpo técnico-jurídico da Prefeitura, aceitar que o veto seja mantido.  

Muito obrigado.”

Paulo Catta Preta.